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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8629, de 26 de janeiro de 1999

Decreto nº 8629

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10 artigos
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Superintendência de Licitação do Estado de Rondônia - SULIRON, a Comissão Estadual de Compra , com a finalidade de proceder a centralização das licitações referentes às comprás, serviços e obras civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Goyerno do Estado de Rondônia. Ea

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Constitui Comissão Estadual de Compras no âmbito da Superintendência de Licitações de Rondônia -— SULIRON, com a finalidade de proceder a centralização das licitações referentes às compras, serviços e obras civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Governo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 107, incisos II, III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996;

Considerando a necessidade de reestruturação administrativa nas ações da Superintendência de Licitação do Estado de Rondônia, no âmbito da Administração Estadual;

Considerando que a atual expansão dos procedimentos licitórios acarretaram um total descontrole das atividades relacionadas com o apoio administrativo, causando prejuízos e induzindo a fraudes, vícios e consultas incompatíveis com a gestão da coisa pública;

Considerando a necessidade de dar suporte técnico, com vistas à implantação de uma sistemática eficiente de planejamento, execução e monitoramento, bem como avaliação das ações da gestão da Superintendência de Licitações;

Considerando, ainda, a imperiosa necessidade da momentânea centralização das atividades-meio do Governo Estadual, preconizadas no Programa de Ajuste Emergencial deste Governo,

DECRETA:

Art. 2.
- A Comissão Estadual constituída por este Decreto fica diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 3.
- A Comissão Estadual fica assim constituída:
ICoordenador Geral (acumula com o cargo de Superintendente):
a)01 (um) Membro;

IH - Sub-Coordenador (acumula com o cargo de Superintendente Adjunto):

b)01 (um) Membro;
IIICoordenador de Área:
c)10 (dez) Membros:
IVEquipe Técnica:
d)14 (quatorze) Membros;

” V — Equipe de Apoio Administrativo:

e)39 (trinta e nove) Membros.
Art. 4.
- A Comissão Estadual vigorará até o dia 31 de dezembro de 1999, podendo ser o prazo prorrogado ou reduzido à critério do Governador do Estado.
Art. 5.
- Ao Coordenador Geral compete a orientação e a supervisão das atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de E Equipe Técnica.
Art. 6.
- Ao Sub-Coordenador compete a assistênici direta ao Coordenador da Comissão, bem como substituí-lo em casos de Stagénto ou impedimentos legais. e

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Art. 7.
- À Coordenação de Área compete administrar o agrupamento de programas que, através de seus projetos, concorreram para consecução dos objetivos convergentes de sua esfera de atribuição.
Art. 8.
- Os membros da Comissão objeto deste Decreto perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na Referência “H”, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:

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1 - Coordenadores de Área: 14 (quatorze) vezes;

1H — Equipe Técnica: 7 (sete) vezes;

HI — Equipe de Apoio Administrativo: 3,5 (três e meio) vezes;

Art. 9.
— Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 10.
— Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de

e janeiro de 1999, 111º da República. | | lia” da ET co, ai JOSÉ-DE ABREU BIANCO | ovemnador EUDES MA ES LUSTOSA Chefe da Gasa Civil

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