Decreto Estadual de Rondônia nº 8909, de 19 de novembro de 1999

Decreto nº 8909

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Regulamenta a Lei Complementar nº 218, de I9 de novembro de 1999 e dá outras providências.

O GOVERNADOR bo ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fulcro na Lei Complementar nº 218, de 19 de dezembro de 1999,

DECRETA

Art. - 1º Observado o interesse da Administração é facultado ao servidor da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento efetivo, solicitar redução em 50% de sua carga horária, com redução no mesmo percentual de sua remuneração, a ser requerida no período de 22 de novembro a 12 de dezembro de 1999.

9 1º - A redução de carga horária poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de interesse da Administração.

92º - O servidor que requerer a redução da carga horária deverá permanecer em exercício até a data do início da redução, a ser homologada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do protocolo do requerimento na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2.

Não poderão requerer redução da carga horária, com remuneração proporcional, os servidores ocupantes das seguintes categorias funcionais:

IProcurador do Estado ocupantes do cargo de Professor; É

IIocupante de cargo efetivo submetid Es ão exclusiva;

Publicado nº Diário Oficll «Ta ml do dio A3 mn 1/93 +:

& ada Policiais Militares das graduações de Soldado, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento e Oficiais dos postos de 2º Tenente e 1º Tenente Combatentes;

HI - Grupo Ocupacional Polícia Civil;

IVAgente Penitenciário;

VIdetentores de cargos comissionados.

Art. 3.

- A Administração Estadual poderá, em havendo demasia de adesões de servidores à redução da carga horária, indeferir o número necessário de pedidos, de forma a garantir a preservação dos serviços prestados.

Parágrafo único- Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, o indeferimento deverá ser feito em ordem inversa, a partir do último pedido protocolado até o número possível de ser atendido.

Art. 4.

- A redução de carga horária deverá ser solicitada através de requerimento próprio, endereçado ao Secretário de Estado da Administração, devidamente protocolado:

Ina capital, diretamente na Secretaria de Estado da Administração;

HW - nos demais municípios, nos órgãos representantes da Secretaria de Estado da Educação, que serão encaminhados diretamente à Secretaria de Estado da Administração.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. >

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Paláció do Governo/do/Estado de Rondônik, 19 de novembro

de 1999, 111º da Repúbli

Decreto Estadual de Rondônia nº 8909, de 19 de novembro de 1999

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