Decreto Estadual de Rondônia nº 8901, de 3 de novembro de 1999

Regulamenta o procedimento para avaliação da gratificação de produtividade dos Assistentes Jurídicos lotados no Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON, de que trata o § 3º do art. 36, da Lei Complementar n.º 67, de 09 de dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando que a Lei Complementar 67, de 09 de dezembro de 1992, em seu art. 36, § 3º, parte final, estendeu a Gratificação de Produtividade aos Assistentes Jurídicos lotados nas Autarquias do Estado;

D E C R E T A:

Art. 1.

- A Gratificação de Produtividade devida aos integrantes da carreira de Assistente Jurídico lotados e em efetivo exercício no Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON, será atribuída na forma que segue:

Io Assistente Jurídico poderá obter até 1.200 (hum mil e duzentos) pontos, sendo este o limite máximo para a percepção da gratificação;

IIpara fazer jus à percepção da gratificação o servidor deverá alcançar, no mínimo, 600 (seiscentos) pontos no mês avaliado;

IIIos pontos obtidos no período avaliado não poderão ser, em hipótese alguma, computados para o mês subsequente;

Art. 2.

- A tabela constante do Anexo único deste Decreto fixa a relação das tarefas e encargos, com os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos Assistentes Jurídicos lotados e em efetivo exercício no Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON.

Art. 3.

- A Gratificação de Produtividade de que trata este Decreto será considerada integralmente para efeito de concessão de férias, aposentadoria, pensão e licenças remuneradas, concedidas na forma do Regime Único dos Servidores Civis do Estado.

Art. 4.

- O número final de pontos da ser atribuído, a título de gratificação de produtividade, será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes no Anexo único deste Decreto, calculado sobre o valor estabelecido na parte final do art. 36, “caput”, da Lei Complementar n.º 67, de 09 de dezembro de 1992, com a modificação introduzida pelo art. 5º, da Lei Complementar n.º 136, de 11 de julho de 1995.

Art. 5.

- A atribuição de pontuação restringe-se aos casos previstos no Anexo único deste Decreto, não podendo ser considerados, para fins de obtenção de pontos, os trabalhos considerados inaproveitáveis, os que contiverem erro de legislação e os pronunciamentos meramente protelatórios.

Art. 6.

- A não observância dos prazos regulamentares por parte do Assistente Jurídico, se comprovado que o processo estava apto para ser decidido ou receber manifestação, implicará o desconto de 0,5 (meio) ponto por dia de atraso.

Art. 7.

- Compete ao Presidente do instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON disciplinar, através de instrução normativa, a distribuição dos encargos, tarefas, a forma de comprovação de sua realização, e homologar o relatório com a pontuação obtida.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 1999.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 03 de novembro de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT Subchefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PONTUAÇÃO

|ITEM |DESEMPENHO/ATIVIDADE |PONTOS | |1 |Formulação de planos, programas ou metas setoriais |150 | |2 |Parecer em processos de regularização fundiária |80 | |3 |Ajuizamento de ação |80 | |4 |Petições processuais interlocutoras |40 | |5 |Razões finais escritas ou orais |80 | |6 |Oferecimento de recursos ou contra-razões a eles |150 | |7 |Sustentação oral de recursos |150 | |8 |Elaboração de normas jurídicas pertinentes às atividades institucionais do ITERON |100 | |9 |Cobrança de créditos da Autarquia, pela via amigável |100 | |10 |Elaboração de acordos, contratos, convênios, aditivos e minutas de decretos de interesse do ITERON|200 | |11 |Informação administrativa |20 | |12 |Informação em Mandado de Segurança |150 | |13 |Elaboração de Portarias |20 | |14 |Participação em Sindicância ou processo Disciplinar |200 | |15 |Expedição de ofícios, intimações e comunicações internas |10 | |16 |Realização de audiências administrativas para tratar assuntos de interesse da Autarquia. |20 |

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