Decreto Estadual de Rondônia nº 8875, de 4 de outubro de 1999

Decreto nº 8875

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Dispõe sobre alterações das metas do Plano Plurianual, aprovado pela Lei n.º 800, de 12 de abril de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro na Lei n.º 800, de 12 de abril de 1999, e considerando o Ofício n.º 1770/99/GAB/CRE, de 22 setembro de 1999, que solicita as inclusões no Plano Plurianual/99, constando da justificativa do pleito pelo Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária-FUNRAFAZ,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O Plano Plurianual, aprovado pela Lei n.º 800, de 12 de abril de 1999, passa a vigorar, no que se refere ao FUNRAFAZ, com as inclusões de que tratam os anexos que a este acompanha.

Art. 2.

- Os valores orçamentários à execução do disposto no artigo anterior serão discriminados em peças orçamentárias, a fim de compatibilizar as despesas com as receitas.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 04 de outubro de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT Subchefe da Casa Civil

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – 1996/99 EXERCÍCIO: 1999

ÁREA 6 – INSTITUCIONAL

|PROGRAMA/SUBPROGRA,A/METAS |UNIDADE DE MEDIDA |QUANTIDADE |MICRORREGIÕES (1.999) |ESTADO | |CÓDIGO – LEI 4320 | | | | | |1413 – Fundo de Modernização e Reaparelhamento da | | | |Administração Fazendária – FUNRAFAZ |UNID |- | | |UNID |- | |07 – Administração |UNID |- | |021 – Administração geral |UNID |- | |- computador/periféricos | |- | |- servidor de rede | | | |- impressoras a laser | | | |- impressoras matriciais | | | | | | | | | | | | | | | | | |PRÓPRIO |TESOURO |OPERAÇÕES DE CRÉDITO |CONVÊNIOS |OUTRAS | |1413 – Fundo de Modernização e Reaparelhamento da | | | | | | | |Administração Fazendária – FUNRAFAZ | | | | | | | | | | | | | | | |021 – Administração Geral | | | | | | | |Despesa de Capital | | | | | | | |Investimento |2.400.000,00 |2.400.000,00 |- |- |- |- | |Inversões financeiras |1.780.000,00 |1.780.000,00 |- |- |- |- | |Despesas correntes |1.779.000,00 |1.779.000,00 |- |- |- |- | | |1.000,00 |1.000,00 |- |- |- |- | | |620.000,00 |620.000,00 |- |- |- |- | | |2.400.000,00 |2.400.000,00 |- |- |- |- |

Decreto Estadual de Rondônia nº 8875, de 4 de outubro de 1999

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