Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8693, de 8 de abril de 1999
Decreto nº 8693
Aprova o Estatuto do Instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 211, de 15 de dezembro de 1998,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aprovado o Estatuto do instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, que com este se edita.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de abril de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil
ESTATUTO DO INSTITUTO
DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA IDARON
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1.
O Instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, criado pela Lei Complementar n.º 211, de 15 de dezembro de 1998, é uma Entidade Autárquica Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária, com autonomia técnica, administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo o Estado, regendo-se por este Estatuto, pelas normas internas e pela legislação pertinente em vigor.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2.
- O Instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, doravante denominado IDARON, tem por objetivos formais as atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização, padronização, identificação e a classificação dos produtos e subprodutos de origem vegetal, a padronização e classificação dos produtos de origem florestal, a inspeção e a fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal e outras atividades afins delegadas, cabendo-lhe especificamente:
Idesenvolver estudos no campo da defesa agropecuária e da preservação dos recursos naturais renováveis, de maneira a subsidiar o planejamento destas áreas, em consonância com as diretrizes das políticas governamentais para o setor agropecuário;
IImanter estreita articulação com Instituições Federais, Estaduais, Municipais e Privadas, com vistas a integração de esforços e recursos, para consecução das atividades constantes do “caput” deste artigo;
IIIimplantar e manter sistema de informações, referente à defesa agropecuária e a preservação dos recursos naturais renováveis, no âmbito do Estado;
IVprogramar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de defesa agropecuária e da educação sanitária;
Vexecutar as atividades de profilaxia e combate as doenças de animais e vegetais, a praga de vegetais, dando prioridade aquelas que causam maiores prejuízos à economia estadual;
VIexecutar as medidas recomendadas à utilização racional, à proteção e conservação dos recursos naturais renováveis, flora, fauna, solo e água;
VIIfiscalizar o trânsito intra e interestadual de animais e produtos derivados e de vegetais, partes de vegetais e seus subprodutos, a fim de evitar a disseminação de doenças e pragas;
VIIIexecutar as atividades relativas à inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos vegetais, os seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
IXexercer a inspeção e a fiscalização da qualidade dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias, quando delegadas;
Xexercer a inspeção e a fiscalização da qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal, quando delegadas;
XIproceder a identificação e classificação dos produtos florestais;
XIIexercer as atividades laboratoriais de apoio as ações de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção e fiscalização de produtos agropecuários e de insumos, nas atividades agropecuárias;
XIIIpromover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários a implantação das atividades do IDARON;
XIVpromover a realização de conferências, simpósios e outros conclaves técnicos e científicos, nas áreas pertinentes ao IDARON;
XVexercer a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e dos agrotóxicos, quando delegadas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL DO IDARON
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3.
- A estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, compreende:
ICONSELHO DELIBERATIVO;
IIDIRETORIA EXECUTIVA;
IIIÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA;
IVÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESPECÍFICA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 4.
- O Conselho Deliberativo, é um Órgão de Decisão Colegiada que compreende os seguintes membros:
ISecretário de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, na qualidade de Presidente;
IIPresidente do Instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
IIIRepresentante da Federação de Agricultura do Estado de Rondônia;
IVRepresentante da Delegacia Federal de Agricultura do Estado de Rondônia;
VRepresentante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia – CRMV-RO;
VIRepresentante da Federação dos estabelecimentos que comercializam produtos agrícolas no Estado de Rondônia;
VIIRepresentante da Federação do Comércio do Estado de Rondônia;
VIIIRepresentante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia;
IXRepresentante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia – CREA/RO.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 5.
- A Diretoria Executiva será compost6a de 03 (três) membros:
IPresidente do IDARON;
IIDiretor Administrativo-Financeiro;
IIIDiretor Técnico.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Art. 6.
- Compreendem as Coordenadorias.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
Art. 7.
- Os Órgãos da Administração Regionalizada, constituem-se por:
IUnidades Regionais de Execução – URES, que por sua vez compreendem:
IIPostos Fiscais;
IIIUnidades de Classificação.
Parágrafo único– Os Postos Fiscais e as Unidades de Classificação, são subordinados as Unidades Regionais de Execução, com sede e Jurisdição, definidos em atos do Presidente do IDARON.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 8.
- O Conselho Deliberativo, é um Órgão de Decisão Colegiada, a quem compete orientar, definir e aprovar políticas e diretrizes, que possibilitem eleger ações instrumentais e operacionais, visando a consecução dos objetivos formais do IDARON.
Parágrafo único– O Conselho Deliberativo terá as seguintes prerrogativas:
Ifixar as diretrizes gerais que orientam a situação do IDARON;
IIaprovar, modificar e/ou alterar o Regimento Interno do IDARON;
IIIfixar as prioridades para elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais de investimento e os programas do IDARON;
IVexaminar e julgar, preliminarmente, as tomadas de contas do IDARON, apresentadas pelo Presidente, para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
Vdecidir sobre recursos interpostos aos atos do Presidente do IDARON; VI –Assegurar uma perfeita articulação entre o IDARON e os Órgãos e Entidades do Setor Público Agropecuário e Privado, visando a consecução de suas finalidades.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO IDARON
Art. 9.
- Compete ao Presidente do IDARON:
Irepresentar política, jurídica e administrativamente o IDARON;
IIacompanhar, orientar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades do IDARON;
IIIencaminhar para a apreciação da Assessoria Jurídica qualquer assunto de interesse do IDARON que envolvam matéria de direito;
IVcumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Técnico-Administrativo e exercer a competência deste Regimento, deferida a Presidência.
Vsupervisionar os programa de trabalhos dos órgãos integrantes do IDARON;
VIdeterminar a realização de Auditorias, bem como prestar contas aos Órgãos competentes na forma da lei;
VIIsubmeter à apreciação do Conselho Técnico-Administrativo na época oportuna, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, bem como os relatórios e balanços gerais do exercício encerrado;
VIIIaplicar penas disciplinares aos integrantes do quadro de pessoal do IDARON;
IXreceber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada, e promover os competentes registros imobiliários;
Xoutorgar procuração para a defesa do IDARON em juízo, quando necessário;
XIlotar servidores;
XIIbaixar normas e demais atos necessários a implantação das “atividades meio”;
XIIIbaixar normas e demais atos necessários a implementação das “atividades fim”;
XIVdeterminar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerente as “atividades meio”, no meio ambiente organizacional e universo de ação;
XVpraticar todos os atos e adotar todas as medidas que se fizerem necessárias ao desempenho de sua função e ao atendimento dos objetivos formais do IDARON;
XVItratar com qualquer pessoa física e/ou jurídica, de direito público e/ou privado, visando celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes e outros similares, necessários a consecução dos objetivos formais do IDARON;
XVIImovimentar os recursos financeiros, em conjunto com o titular da Diretoria Administrativa e Financeira, observando as normas legais pertinentes a Administração Pública;
XVIII - delegar atribuições, quando permitido, motivando para tanto o ato;
XIXexpedir atos de nomeação e exoneração de cargos e funções, na forma regulamentar, bem como praticar todos os atos de administração, na sua esfera de atribuições;
XXprestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei;
XXIapresentar trimestralmente e anualmente, ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, relatórios das “atividades meio e fim”, desenvolvidas pelo IDARON;
XXIIpromover reuniões periódicas, de coordenação, interação e nivelamento, entre os diferentes níveis hierárquicos;
XXIII - participar das reuniões do Conselho Deliberativo, e exercer as suas prerrogativas de membro e vice-presidente;
XXIVapresentar ao Conselho Técnico-Administrativo, para apreciação e deliberação, diretrizes gerais, Regimento Interno, orçamentos-programa, plano anuais e plurianuais, balancetes e prestação de contas;
XXVformalizar no ambiente organizacional e universo de ação, instrumentos normativos e operacionais, relativos as “atividades meio e fim”;
XXVIjulgar recursos contra atos dos Diretores e Coordenadores, após relatório circunstanciado da Assessoria Jurídica e/ou de Comissão Processante;
XXVII - exercer a função de ordenador de despesas e/ou delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em Lei, indicando no ato da designação, com precisão, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA GERAL DOS DIRETORES
Art. 10.
– Constituem atribuições básicas dos Diretores:
Iauxiliar o presidente, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades do IDARON, conforme delegado do Presidente;
IIdespachar com o Presidente;
IIIsubstituir o Presidente nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, legais ou eventuais;
IVpropor ao Presidente, a instalação, homologação, dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação aos termos de legislação específica, ouvindo a Assessoria Jurídica;
Vcoordenar a atuação dos órgãos setoriais da administração e finanças e dar suporte aos órgãos setoriais de planejamento;
VIsubmeter a consideração do Presidente, os assuntos que excedem a sua competência;
VIIautorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos do IDARON;
VIIIdesempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face a determinação do Presidente.
SUBSEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Art. 11.
– Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
Idirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades relativas a comunicação administrativa; serviços gerais; artes gráficas; operacionalizar a administração patrimonial, recursos humanos; manutenção e conservação de veículos; execução orçamentária, financeira e contábeis;
IIcumprir e fazer cumprir de acordo com a especificidade, normas operacionais e pertinentes devidamente instrumentadas;
IIIcumprir e fazer cumprir fluxograma em vigor;
IVassessorar o Presidente, em todos os assuntos pertinentes nas áreas administrativas, financeiras e recursos humanos;
Vadotar providências, com prévia autorização do Presidente, para aquisição de bens, execução de obras e serviços, conforme o Art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 8666/93, ouvindo a Assessoria Jurídica, e nos demais casos subordinar-se ao regime licitatório constante da referida Lei;
VIelaborar em conjunto com a Coordenadoria de Planejamento o controle operacional da proposta orçamentária, o plano anual e o plurianual, bem como, outros instrumentos relativos a programação e similares, todos inerentes as “atividades meio”;
VIIexercer no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário na ausência ou impedimento do titular, atos relativos as “atividades fim”, as quais preservem a dinâmica operacional;
VIIIinteragir os Coordenadores de Administração Sistêmica e de Execução Programática;
IXviabilizar a interação com o titular de área técnica, visando evitar solução de continuidade, na execução dos fins almejados pelo Instituto;
Xparticipar da reunião do Conselho Deliberativo.
SUBSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA DIRETORIA TÉCNICA
Art. 12.
– Ao Diretor Técnico compete:
Icoordenar, supervisionar, normatizar, dirigir e operacionalizar a execução das atividades relativas à defesa sanitária animal e vegetal;
IIinspeção, fiscalização, padronização e a classificação dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, a identificação e classificação dos produtos de origem florestal, a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e de agrotóxicos;
IIIcumprir e fazer cumprir, de acordo com a especificidade, normas operacionais e devidamente instrumentadas;
IVcumprir e fazer cumprir o fluxograma de instrumento, em vigor;
Vassessorar o Presidente, em todos os assuntos pertinentes a área técnica quando solicitado;
VIelaborar, em conjunto com a Coordenadoria de Planejamento, planos, programas e projetos, bem como outros instrumentos, todos de natureza técnica;
VIIexercer, no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário na ausência ou impedimento do titular, atos relativos as “atividades meio”, os quais preservem a dinâmica operacional, desde que alicerçados em bases normativas e regulamentares;
VIIIparticipar da reunião do Conselho Deliberativo;
IXcompatibilizar todas as ações dos Coordenadores de Execução Programática, no sentido que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, a nível da administração Regionalizada;
Xinteragir os Coordenadores de Execução Programática com os da Administração Sistêmica;
XImanter estreito relacionamento, no sentido da interação, com os titulares das áreas administrativo-financeira e recursos humanos, visando evitar solução de continuidade na execução das “atividades meio”;
XIIencaminhar, ao Presidente, estudos elaborados para a fixação de tarifas e taxas relativas a prestação de serviços de natureza técnica;
XIIIopinar sobre a viabilidade técnica e econômica da celebração de convênio, acordos, contratos e ajustes inerentes a execução de serviços de natureza técnica quando solicitado;
XIVexercer, no ambiente organizacional e universos de ação, quando se fizer necessários e estritamente na ausência do titular, atos relativos as “atividades meio”, os quais preservem a dinâmica operacional.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
SUBSEÇÃO I – DAS COORDENADORIAS
Art. 13.
– Constituem atribuições básicas das Coordenadorias:
Iplanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades das áreas que lhes são subordinadas;
IIemitir parecer técnico, proferir despachos a interlocutores, e quando for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;
IIIprestar assessoramento ao Presidente, quando solicitado, sobre assuntos de sua competência;
IVapresentar, quando solicitado, relatórios de suas atividades;
Vestabelecer instruções e normas de serviços no âmbito de sua unidade;
VIfornecer ao Presidente, informações referentes aos assuntos de sua competência;
VIIdistribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos setores de trabalho;
VIIIpropor a escala de férias para o pessoal em exercício;
IXautorizar a requisição de material permanente e de consumo;
Xpromover reuniões periódicas com os servidores que lhes são subordinados;
XIexercer a coordenação no sentido de prestar supervisão e apoio, a nível de órgãos da Administração Regionalizada;
XIIexercer, no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário e estritamente na ausência do titular, atos relativos as “atividades fim”, os quais preservem a dinâmica operacional, desde que aliceração em bases normativas e regulamentares.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
SUBSEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES REGIONAIS DE EXECUÇÃO - URES
Art. 14.
– Constituem atribuições básicas das Unidades Regionais:
Iorganizar, coordenar, executar e controlar as atividades da respectiva unidade ou serviço;
IIassessorar o superior imediato nos assuntos relacionados com suas atribuições;
IIIpropor ao superior hierárquico, anualmente, os programas de acordo com as diretrizes estabelecidas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;
IVemitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos a sua apreciação;
Vresponsabilizar-se pelos bens patrimoniais da Unidade;
VIexecutar as “atividades fim”, inerentes a vigilância, defesa, inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal, a padronização e classificação de produtos de origem florestal, e a inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal, visando a consecução dos objetivos formais, perante o público alvo. Essas ações de natureza eminentemente técnicas, são operacionalizadas sob a forma de “pool de atividades”, e mão-de-obra”, de acordo com a especificidade, normas operacionais pertinentes e devidamente instrumentadas.
SUBSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DOS POSTOS FISCAIS E UNIDADES DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 15.
– Constituem atribuições básicas dos Postos Fiscais e Unidades de Classificação:
Igerir e executar as “atividades fim”, de acordo com a especificidade, normas operacionais pertinentes e devidamente instrumentadas, sob a forma de “pool de atividades e de mão-de-obra”;
IIgerir e executar as “atividades meio”, relativas as comunicações administrativas, administração patrimonial, controle, manutenção e conservação de veículos e outros equipamentos automotores similares, e as relativas arrecadações propriamente ditas, adequando mecanismos de intercâmbio com a sede geral.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16.
– O IDARON é dirigido por um Presidente, de comprovado conhecimento nas áreas de atuação do instituto, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.
§ 1º- As Diretorias serão dirigidas Técnicos de nível superior e de áreas afins, nomeados para cargo em comissão, pelo Governador do Estado;
Art. 17.
– As substituições dos dirigentes dos segmentos do IDARON, nos seus impedimentos legais e eventuais, obedecerão a seguinte ordem:
Io Presidente será substituído por um dos Diretores, designado pelo próprio presidente;
IIo Diretor Técnico será substituído pelo Diretor Administrativo e Financeiro;
IIIo Diretor Administrativo e Financeiro será substituído pelo Diretor Técnico.
Art. 18.
– O Patrimônio do IDARON será constituído de:
Ibens imóveis de sua propriedade e aqueles que venham a ser adquiridos, ou incorporados conforme legislação vigente;
IIreceitas correntes, Receitas de capital e outras;
IIIdoações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IVbens e direitos constantes do acervo dos Departamentos de Produção Animal e Vegetal e outros da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária.
Art. 19.
– O IDARON poderá, no interesse da Administração, absorver os servidores da Administração Direta, com ou sem ônus ao Órgão de origem, conservando os seus direitos adquiridos, sendo que para tanto deverão ser editados e publicados os atos de movimentação.
Art. 20.
– Este Estatuto, observando a necessidade de identificar-se com a realidade contemporânea, poderá ser modificado e/ou alterado, em cumprimento de dispositivos legais vigentes, mediante prévia apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo, com aprovação do Governador do Estado de Rondônia.
Art. 21.
– O exercício financeiro do IDARON corresponderá ao ano civil, devendo o seu balancete anual ser obrigatoriamente, levantado até 31 de dezembro, para todos os fins de direito, devendo ser remetido ao Tribunal de Contas e a Controladoria do Estado de Rondônia, até o dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 22.
– Considerando a necessidade de informatizar-se, para fins de acompanhamento, controle, avaliação e de modernização do sistema organizacional, o IDARON poderá criar, implantar e operacionalizar segmento específico de processamento de dados, visando o aperfeiçoamento de dados, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos afetos ao Instituto.
Art. 23.
– As atribuições de Comissões, quando instituídas pelo Presidente, deverão ser motivadas e especificadas conforme a sua natureza e finalidade, devendo ainda serem indicados seus membros, visando sempre o interesse público.
Art. 24.
– Os casos omissos, neste Estatuto, serão decididos pelo Conselho Deliberativo, com a aprovação do Governador do Estado de Rondônia.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.