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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 884, de 11 de fevereiro de 1983

Decreto nº 884

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o)

DECRETO Nº884 DE11 DE Fry. DE1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no artigo 78 do Decreto Lei

nº 31 de 30 de novembro de 1 982. DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado de In dústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um Crédito Suplementar no valor de CR$ 2.627.000,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil Cruzeiros), observando-se nas classificações Institucio nais, Econômicas e Funcional Programática, conforme discrimina-

ção: DESPESA:

22.00 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Tec nologia. 22.01 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Tec nologia. 4130.00 - Investimento em Regime de Execução Especial 2.627.000,00 TOTAL 2.627.000,00

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PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 22.01.11.10.055.1.039 Implantação do Siste-

ma Estadual de Ciência

e Tecnologia 2.627.000,00 2.627.000,00 TOTAL 2.627.000,00

Art. 2.
- OQ valor do crédito de que trata o Artigo

anterior será coberto Com recursos financeiros proveniêntes do

Convênio SAREM-003/82/SEPLAN-=PR/Governo de Rondônia, com base no inciso III do $ 1º do Artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

RECEITA:

2000.00.00 = RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00 = TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

2421.08.00 - TRANSFERÊNCIA EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 2.627.000,00

TOTAL 2.627.000,00

Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária dã Despesa do Estado estabelecida pelo Decreto nº 781 de 31 de

dezembro de 1 982.

1 TRIMESTRE 2.627.000,00 TOTAL 2.627.000,00

Art. 49.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - GOVERNADOR -

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