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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 881, de 11 de fevereiro de 1983

Decreto nº 881

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DECRETO Nº881 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1 983 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 7º do Decre to Lei 31 de 30 de novembro de 1 982, DE GRE TAS

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, um Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Cruzeiros),obser vando-se nas classificações Institucionais, Econômicas e Funcio e nal Programática, conforme discriminação: DESPESA: 18.00 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social 18.01 - Secretaria de Estado do Trabalho e promoção Social 3120.00 - Material de Consumo 831.244,00 3131.00 - Remuneração de Serviço Pessoais 319.800,00 Ed

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r vó. a 4120.00 - Equipamentos e Material Perma nente 48.956,00 TOTAL 1.200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 18.01.15.81.487.1.060 Ampliação e Apoio ao Artesanato em Argila 1.151.044,00 48.956,00 1.200.000,00 TOTAL 1.151.044,00 48.956,00 1.200.000,00

Art. 2.
- O valor do Crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos financeiros provenien tes do Convênio 394/82 celebrado entre SUDECO, e o Estadode Rom dônia, atraves da SETRAPS, com base no inciso III do $ 1º do ar tigo 45, da Lei Federal 4.520 de 17.03.64. RECETTA : 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES e 1721.08.00 - TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIO 1 LB 044,00 2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 2421.08.00 - TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 48.956,00 TOTAL 1.200.000,00
Art. 3.
- Fica alterada a programação orça mentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Decreto Nº 781 de 31.12.82. á

1 TRIMESTRE 1.000.000,00 11 TRIMESTRE 200.000,00 TOTAL 1.200.000,00

Art. 49.
- Este Decreto entrará em vigor na data de

sua publicação.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - GOVERNADOR =

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