Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8749, de 31 de maio de 1999
Decreto nº 8749
Cria Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do inciso I, do artigo 178, da Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica criada uma Comissão de Sindicância, com a finalidade de apurar eventuais crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade administrativa, ocorridos no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual, notadamente, em razão de irregularidades constatadas nos documentos de arrecadação, composta pelo seguintes membros: Presidente: BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES, Procurador do Estado, cadastro n.º 45.899-6. Membros: JOÃO DOS REIS LACERDA, Delegado de Polícia, cadastro n.º 45.940-2; JOSIMAR XAVIER DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, cadastro n.º 486.884-1. Secretário: JOSÉ CAMPELO ALEXANDRE, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, cadastro n.º 0.045.446-1.
Art. 2.
- A Comissão deverá iniciar seus trabalhos, após a publicação deste Decreto, devendo concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de maio de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.