Decreto Estadual de Rondônia nº 88, de 24 de março de 1982

Decreto nº 88

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Art. 19. Art. 2. Art. 39. Art. 49.

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Gabinete do Secretário

DECRETO 08 8 de 29 de março de 1 982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das

atribuições que lhe confere a Lei Complementar Nº 41, de 22 de de zembro de 1981, R E S O L V E:

Conceder adicional de insalubridade e periculosidade aos detentores da Categoria Funcional de Agente de Transporte Fluvial.

Art. 19.

- Fica concedido o adicional de 403 (quarenta por cento) a título de insalubridade e periculosidade,aos servidores deste Governo, detentores das Categorias Funcionais de Agente de Transporte Fluvial do Grupo-Transporte Oficial, ou ocu

pante de cargos e empregos similares.

Art. 2.

- O adicional a que se refere o artigo 19 deste Decreto aplicar-se-à exclusivamente aos servidores em ati vidades no Serviço de Navegação do Madeira (SNM) e Serviço de Nave gação do Guaporê (SNG).

S 1º - Cessa, automaticamente, o pagamento des se adicional, nos casos de movimentação do servidor para outro Gr

gão ou setor de trabalho, desde que fique impedido de navegar. 8 292 - O adicional a que se refere o presente

Decreto, continuarã a ser pago nos seguintes casos:

a)- afastamento do servidor por motivo de do

ença, devidamente comprovada;

b)- concessão de licença especial, prevista no art. 116 da Lei Nº 1.711, de 28 de ou

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 2. Gabinete do Secretário

tubro de 1 952 (Estatuto dos Funcionári

os Públicos Civis da União).

c)- fêrias

d)- luto ou gala.

Art. 39.

- Fica a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, deste Governo, responsável pela aplicação e controle desse adicional, sob homologações e supervisões da Se cretaria de Estado da Administração, como ôrgão central do Siste ma de Administração de Pessoal.

Art. 49.

- Este Decreto entrará em vigor a partir

da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. »

1 Jorgêt Teskbtéa Ge oliveir Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 88, de 24 de março de 1982

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