Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8562, de 27 de novembro de 1998
Decreto nº 8562
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Passa a vigorar com a redação que segue O dispositivo adiante enumerado do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
|-082º do artigo 55:
'g 2º. O regime, a pedido do interessado, será concedido pelo Coordenador da Receita Estadual, por tempo intederminado.
Art. 2.
Os regimes especiais de dilação de prazo atualmente
em vigor, poderão ser renovados por tempo indeterminado, por meio de Resolução do Coordenador da Receita Esta ual:
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Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emz7de novembro de 1998, 110º da Repúb) ga Pio — LL k im R e gu VALDIR RÁ ii DE MATOS Overha do ess ' CPISÓE DES - CLAUDIO ROBERTO REBELO'DE SOUZA Chefe da Clasa Civil A : en na Re JOSÉD E ACE QUERQUE CAVALCANTE |, Secre Ade Estado da Fazenda W Ne cola hos OS BARBOSA E" Coordenador daReceita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.