Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8770, de 14 de junho de 1999
Decreto nº 8770
PO O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 191, & 1º, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 164, de 27 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 50 (cinquenta) dias, o prazo estabelecido para a Sindicância Administrativa nº 023/99, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Rondônia, a contar de 07 de abril de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ho Palácio do Governo tado de Rondônia, em 14 de junho de 1999, 111º da República.
( e » sd REU DIANCO Governador N OSCARNLTON DE ANDRADE Chefe da Gasa Civil
Publicado no Diário Oficial
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