Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8768, de 14 de junho de 1999
Decreto nº 8768
Torna sem efeito os termos do Decreto n.º 8687, de 30 de março de 1999, que “Autoriza viagem de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica sem efeito os termos do Decreto n.º 8787, de 30 de março de 1999, que autorizou a viagem do 2º TEN PM ADM RE 00597-1 FRANCISCO DE ASSIS LIMA, à cidade de Belém-PA, no período de 07 de junho a 08 de julho de 1999, para frequentar o Curso Básico de Inspetor de Manutenção - CIMAN.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
OSCAR ILTON DE ANDRADE
Chefe da Casa Civil