Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8765, de 14 de junho de 1999

Decreto nº 8765

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Fica constituída a Coní Receita Estadual, com a incumbência de coo Fortalecimento e Modernização da Área Fi

Pbligudo 1º Disto Oficial a afgbéão 16 106477 Ea 9 a

doravante denominada UCE-RO, que executará suas atribuições sob a supervisão direta do Governo do Estado de Rondônia.

8 1º - A UCE-RO funcionará em Porto Velho, junto à Coordenadoria da Receita Estadual, podendo manter representante técnico no Distrito Federal, para acompanhar, junto à Unidade de Coordenação de Programa (UCP), vinculada à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, os projetos a serem financiados com os recursos do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (PNAF).

8 2º - À UCE-RO, como responsável pela coordenação e execução do Programa junto à Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (UPC/PNAFE), ao Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, à Caixa Econômica Federal (Agente Financeiro) e à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, relativamente aos projetos financiados, terá as seguintes atribuições:

Iresponsabilizar-se junto à UCP/PNAFE pela elaboração dos projetos específicos do PNAFE;
IIcoordenar a formalização dos contratos entre o Estado de Rondônia e o Agente Financeiro;

HI — coordenar as medidas necessárias para a efetivação de desembolsos do Agente Financeiro à conta do Empréstimo;

IVsupervisionar a execução dos contratos firmados entre o Estado de Rondônia e o Agente Financeiro;
Vcoordenar as propostas de integração dos projetos dos Estados que possuam fronteiras com o Estado de Rondônia;
VIparticipar dos seminários e cursos, fomentados e coordenados pela UCP/PNAFE, com o objetivo de alcançar economias de escala;
VIIcoordenar e executar todas as atividades necessárias ao atendimento dos procedimentos estabelgei o Regulamento Operativo do Programa;
VIIIprestar fodas) as informações sobre a execução do projeto ao Governador do Estado de Rondônia

o Dos E:

Constitui Comissão Especial, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual, para coordenar o Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal e Financeira do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos arts. 107, incisos II HI, 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,

Considerando a necessidade de adequar a política fiscal do Estado, reestruturando a máquina arrecadadora e maximizando o controle do gasto público;

Considerando a necessidade de implementar o Sistema de Controle Interno, mediante informatização do trâmite dos Processos Tributários;

Considerando a necessidade de apoiar a Execução Fiscal da Dívida;

Considerando a necessidade de efetivar a aplicação dos recursos disponibilizados pelo Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros/FNAFE;

Considerando as condições estabelecidas no Convênio firmado entre a União e o Estado de Rondônia, em 13/12/1996, cuja cópia é parte integrante do Contrato de Subempréstimo, assinado entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, e o Estado, na forma prevista no Voto nº 206, do Conselho Monetário Nacional, em 28/11/1996,

DECRETA:

cial, no âmbito da Coordenadoria da nar e executar o Programa de inanceira do Estado de Rondônia,

Art. 2.
- A Coordenação Geral apresentará ao Governador do Estado, mensalmente, relatório de atividades desenvolvidas no período do mês anterior, anexando sugestões e propostas.
Art. 3.
- A UCE-RO será composta por:

1— 01 (um) Coordenador Geral, pertencente obrigatoriamente ao Grupo TAF;

H — na área de Administração Tributária:

e a) 01 (um) Sub-Coordenador Técnico de Administração Tributária;

b)02 (dois) Técnicos em Administração Tributária;
c)02 (dois) Técnicos em Tecnologia de Informação;
d)02 (dois) Técnicos em Desenvolvimento Organizacional, com excepcional conhecimento e implantação de programas de modernização.
e)01 (um) Assistente de Apoio Administrativo;
IIna área de Administração Financeira:
a)01 (um) Sub-Coordenador Técnico Administrativo e Financeiro;
b)02 (dois) Técnicos da Área Financeira;
c)02 (dois) Técnicos da Área Administrativa;
d)02 (dois) Assistentes de Apoio Administrativo;
Art. 4.
- A UCE-RO será mantida até a conclusão do Programa, em suas

respectivas áreas.

Art. 5.
- A Comissão Especial, constituída por este Decreto, fica diretamente subordinada ao Governador do Estado que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 6.
- Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo, com base na Referência “H”, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:
ICoordenador al =»excetuado o Secretário de Estado da Fazenda e o Coordenador da Receita Estadual — 08 (Joito ) vezes;

IH — Sub-Coordenadoyes-— 06 ( seis ) vezes;

3

q

IITécnica das diversas áreas — 05 ( cinco ) vezes;
IVAssistentes de Apoio Administrativo — 2 ( duas ) vezes.
Art. 7.
- Os integrantes da Comissão Especial ora constituída, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de da República.

dônia, em 14-de junho de 1999, 111º

pace A

E ABREU BIANCO Governador

»

OSCARNLTON DE ANDRADE Chefe da Casa Civil

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo