Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8757, de 14 de junho de 1999
Decreto nº 8757
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600.317,34 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista autorização contida na Lei 801, de 20 de Abril de 1.999;
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA – FHEMERON, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – JUCER, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEOSP, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA – PMRO, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO – HB, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II – HPJP II, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ – RS-SEFAZ, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL – SETAS e SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA – SUJUDECI; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600.317,34 (Sete milhões, seiscentos mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único– O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo é proveniente da Instrução Normativa n.º 1.784/FNDE – Merenda escolar, contrato n.º 545/98 – Construção do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Rondônia – LACEN/RO, contrato n.º 579/98 – Ampliação do Hemocentro Regional de Vilhena e Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT n.º 010/99 – Qualificação Profissional.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8711, de 28 de abril de 1.999, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
JOSÉ LACERDA DE MELO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN Adjunto
JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ