Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8753, de 8 de junho de 1999
Decreto nº 8753
Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 8613, de 11 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 8613, de 11 de janeiro de 1999, que Constitui Comissão Estadual de Controle Administrativo do Material e do Patrimônio do Estado de Rondônia, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de proceder estudos para a centralização dos serviços de apoio às unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ondônia, em 08 de junho de 1999, 111º da Repú
ABREU BIANCO Governador
OSCAR ILTQON E ANDRADE da Cása Civil
Publicado no Diário Oficiaf nº JE) do dia 0910 bis