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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8613, de 11 de janeiro de 1999

Decreto nº 8613

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Administração do Governo do Estado de Rondônia – SEAD, Comissão Estadual de Controle Administrativo do Material e do Patrimônio do Estado de Rondônia, com a finalidade de proceder estudos para a centralização dos serviços de apoio às unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Governo do Estado de Rondônia.

Constitui Comissão Estadual de Controle Administrativo do Material e do Patrimônio do Estado de Rondônia, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de proceder estudos para a centralização dos serviços de apoio às unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Governo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 107, incisos II, III, 108 e 109, da Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar n.º 151, de 31 de maio de 1996,

Considerando que a exagerada expansão havida na máquina administrativa do Estado nos últimos anos levou ao esgarçamento dos controles tanto financeiros como operacionais dos serviços de apoio administrativo das suas diversas Unidades Gestoras; Considerando que esta situação induz a um total descontrole das atividades relacionadas com o apoio administrativo ou delas derivadas; Considerando que este descontrole pode levar ao desperdício e induzir à fraude e ao vício, condutas incompatíveis com a gestão da coisa pública; Considerando que a atual situação financeira do Estado não permite qualquer tipo de desperdício, seja material, seja humano; Considerando, ainda, a imperiosa necessidade da momentânea centralização das atividades-meio do Governo Estadual, preconizadas no Programa de Ajuste Emergencial deste Governo,

D E C R E T A:

Art. 2.
- As conclusões e sugestões emitidas pela Comissão ora criada servirão como subsídios norteadores das ações de Governo na área de Apoio Administrativo.
Art. 3.
- A Comissão Estadual constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 4.
- A Comissão Estadual de Controle Administrativo do Material e do Patrimônio do Estado de Rondônia fica assim constituída:
ICoordenador Geral:
a)01 (um) Membro;
IISub-Coordenador:
b)01 (um) Membro;
IIICoordenadores de Área:
c)02 (dois) Membros, sendo: 01 (um) Coordenador de Material; 01 (um) Coordenador de Patrimônio;
IVEquipe Técnica:
d)05 (cinco) Membros:
VEquipe de Apoio Administrativo:
e)08 (oito) Membros.
Art. 5.
- Esta Comissão Estadual deverá concluir suas tarefas até o dia 31 de maio de 1999, podendo ser o prazo prorrogado ou reduzido à critério do Governador do Estado.
Art. 6.
- Ao Coordenador Geral compete a orientação e a supervisão das atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de Áreas e Equipe Técnica.
Art. 7.
- Ao Sub-Coordenador compete a assistência direta ao Coordenador da Comissão, bem como substituí-lo em casos de afastamento temporário ou impedimento.
Art. 8.
- À Coordenação de Área compete administrar e operacionalizar as atividades afins de suas respectivas áreas, autorizando-a, normatizando-as, coordenando-as e as supervisionando, concorrendo para a consecução dos objetivos convergentes da Comissão e prestando adequadamente o serviço que lhe corresponda, além de assessor a Coordenação Geral naquilo que lhe for pertinente.
Art. 9.
- A Coordenação Geral apresentará ao Governador do Estado, mensalmente, relatórios de atividades desenvolvidas no período do mês anterior, anexando as sugestões e propostas de normatização dos controles de serviços de apoio administrativo para subsidiar as ações de governo correspondentes.
Art. 10.
– Os membros da Comissão objeto deste Decreto perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na Referência “H”, Classe “IX “, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 31 (trinta e um) vezes;
IISub-Coordenador: 26 (vinte e seis) vezes;
IIICoordenadores de Área: 14 (quatorze) vezes;
IVEquipe Técnica: 7 (sete) vezes;
VApoio Administrativo: 3,5 (três e meio) vezes.
Art. 11.
– Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 12.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 1999. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

EUDES MARQUES LUSTOSA

Chefe da Casa Civil

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