Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8748, de 31 de maio de 1999
Decreto nº 8748
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.418.643,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei Estadual n.º 801, de 20 de Abril de 1999;
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, FUINDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ROFORMA AGRÁRIA, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA E COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.418.643,32 (Onze milhões, quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e três reais, trinta e dois centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único– O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo é proveniente do contrato de repasse n.º 1748/MPO/CEF/96 e convênio n.º 18/96/GERO/Ministério da Justiça/MJ.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8711, de 28 de abril de 1.999, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de maio de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
JOSÉ LACERDA DE MELO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN Adjunto
JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado de Fazenda SEFAZ