Decreto Estadual de Rondônia nº 8726, de 14 de maio de 1999

Decreto nº 8726

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Art. 1. Art. 2. Art. 6. Art. 10. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Revoga o Decreto nº 6373, de 04 de maio de 1994, que estabelece fórmula de cálculo para fixação do valor venal dos terrenos do Estado, situados na área denominada “Milagres” e altera os artigos 4º, 6º e 10, do Decreto nº 4557, de 12 de março de 1990, que versam sobre o custeio de despesas e o pagamento parcelado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando que a Lei nº 98, de 11 de abril de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 4557, de 12 de março de 1990, autorizou a regularização em favor dos ocupantes de boa fé, de imóvel urbano pertencente ao Estado, situado na área denominada “Milagres”;

Considerando que o artigo 4º, incisos I, II, Ill e IV do referido diploma legal, estabelece que para a titulação dos lotes, obriga-se o Estado a observar a condição sócio-econômica dos beneficiados;

Considerando, ainda, que exceto para aqueles que enquadram-se nas hipóteses dos incisos dos incisos 1 e II do mencionado art. 4º, o preço a ser cobrado será o vigente no mercado, e que, para tanto, se faz necessário o estabelecimento de critérios para fixação do valor venal dos terrenos,

DECRETA:

Art. 1.

- O valor venal do terreno (VVT), será determinado através da multiplicação do preço do metro quadrado (PM?) pela média aritmética dos fatores de correção (FC) constantes do Anexo 1 deste Decreto, e pela área do terreno (AT), segundo a fórmula: VVT =P FGXAT.

quadyádo será determinado pela é Colonização do Estado de

$ 1º - O preço do metço Comissão de Avaliação do Instituto de Terra Rondônia — ITERON.

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il 8 2º - Correrão por conta dos interessados, as despesas administrativas decorrentes de emissão de carnê, taxa de cobrança bancária e de demarcação da área.

Art. 2.

- O inciso I, do Art. 4º, 0 Art. 6º e o Art. 10, do Decreto nº 4557, de 12 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ifamílias com renda mensal não excedente a 3 (três) salários-mínimos, terão os lotes doados;

Art. 6.

- Após o pagamento integral do preço estipulado, será lavrada escritura pública definitiva, que será obrigatoriamente registrada, sendo as despesas custeadas pelos adquirentes, inclusive nos casos de doação.

Art. 10.

— No caso de pagamento parcelado, as prestações serão atualizadas segundo o índice de variação da Taxa Referencial (TR).

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, o Decreto nº 6373, de 04 de maio de 1994.

Palácio do Governo ds ado de Rondônia, em 14 de

maio de 1999, 111º da República.

ao"

A JO E ABREU BIANCO / / Governador db a ) ) JA

OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe d Casa Civil

Gabinete do Governador

ANEXO I

TABELA DE FATORES CORRETIVOS

proximidade com estabelecimento“de Ensino

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