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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8702, de 12 de abril de 1999

Decreto nº 8702

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Entorpecentes, constituído pelo Decreto nº 8655, de 08 de março de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de conformidade com o art. 3º, da Lei nº 435, de 29 de setembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- O Conselho Estadual de Entorpecentes, constituído pelo Decreto nº 8655, de 08 de março de 1999, passa a vigorar com a inclusão dos nomes de ANTÔNIO HENRIQUE LIMA NASCIMENTO e SÔNIA PETTERLE, na qualidade de membro e suplente, respectivamente, representantes da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se disposições em contrário.

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