Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8681, de 30 de março de 1999
Decreto nº 8681
D.O.E. N.º 4217, de 05.04.99
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 81, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica agregado ao Quadro de Oficiais Policiais-Militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM ADM RE 00760-6 ALCIDES GAMA PESSOA, por haver passado à disposição do Departamento Estadual de Trânsito, a contar de 14 de janeiro de 1999, em face de ter sido designado para exercer o cargo de Chefe da Ciretran de 1ª Categoria, no Município de Vilhena-RO.
Art. 2.
- Ficam suspensos, temporariamente, o pagamento das seguintes Gratificações ao referido Oficial PM:
a)– Dedicação Policial Militar, de acordo com o artigo 13, da Lei Complementar n.º 058, de 07 de julho de 1992;
b)– De função, de acordo com o artigo 15, da Lei Complementar n.º 058, de 07 de julho de 1992;
c)– Produtividade, de acordo com o artigo 1º, da Lei Complementar n.º 132, de 22 de junho de 1995.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos, a contar de 14 de janeiro de 1999.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil