Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8666, de 25 de março de 1999
Decreto nº 8666
Revoga o artigo 4º do Decreto n.º 8615, de 11 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica revogado o art. 4º do Decreto n.º 8.615, de 11 de janeiro de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil
JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
WAGNER LUÍS DE SOUZA Coordenador da Receita Estadual