Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8615, de 11 de janeiro de 1999
Decreto nº 8615
ad DECRETO Nº 8615, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, E DECRETA: “e
Art. 1.
- Passam a viger com a seguinte redação o dispositivo abaixo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
Ia alinea “a” do inciso VI, do artigo 53:
a)àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e outros enquadrados neste regime de apuração;”
IIo item 8 do Anexo II: “Anexo HI - 8 - saída interna promovida por produtor, Cooperativa de Produtores, destinados a estabelecimento comercial ou industrial, ou à Companhia Nacional de abastecimento - CONAB, de:”
Art. 2.
- Ficam incluídos ao Art. 53 do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, o inciso IX e o $ 5º:
IXno momento do pagamento pelo consumidor final, por estabelecimentos fornecedores de água ou energia elétrica e prestadores de serviços de comunicação. $ 5º - O valor total do imposto destacado nas notas fiscais de que trata o inciso IX será apurado diariamente pela instituição financeira, ao final do expediente . bancário, ocasião em que emitirá e autenticará Documento de Arrecadação, relativamente à importância recolhida pela CERON, CAERD, EMBRATEL, i TELERON e AMERICEL, a crédito da Conta Arrecadação de Tributos Estaduais e Outras Receitas do Governo do Estado, nos prazos previstos em convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.” NS
Art. 3.
- Ficam revogados os mz enumerados do RICMS, aprovado a
5
pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
Io item 8 da Tabela I do Anexo II; H - a nota 9 do item 68 da Tabela I do Anexo 1
Art. 4.
- Fica suspensa por prazo indeterminado, a análise de todos os incentivos a serem concedidos com base no Decreto nº 8038, de 24 de outubro de 1997.
Art. 5.
- Ficam suspensas as Certidões emitidas para extinção do Crédito Tributário através do encontro de contas, bem como a compensação com crédito de terceiros.
Art. 6.
- A Procuradoria Geral do Estado deverá rever todos os pagamentos efetuados com base na Lei nº 781, de 02 de julho de 1998.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, com relação ao disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Parágrafo único- O prazo previsto no caput, com relação ao artigo 2º. poderá ser alterado a critério da Coordenadoria da Receita Estadual.
Palácio do Governo d tado de Rondônia, de janeiro de 1999, 111º da República.
Secretário de Estado da Fazenda
WAGNER LU km SOUZA Coordenador dh Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.