Decreto Estadual de Rondônia nº 8664, de 12 de março de 1999

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Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Casa Civil da Governadoria, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 107 incisos Il e II, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996;

Considerando a necessidade de reordenar administrativamente as ações da Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia;

Considerando que as atividades de Comunicação Social se encontram hoje afetas à Secretaria de Estado de Comunicação Social;

Considerando a necessidade de se proceder estudos visando a reestruturação das atividades da Casa Civil, retornando ao seu âmbito as atividades daquela Secretaria;

Considerando, finalmente, a necessidade de agregar informações para o estabelecimento de critérios confiáveis de orientação de tomadas de decisões do Governo do Estado, quanto à futura estrutura do Poder Executivo Estadual,

DECRETA:

o Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Casa Civil da Governadoria, Comissão Especial Multidisciplinar com a finalidade de reordenar administrativamente as ações da Casa Civil e proceder estudos para a retomada das atividades de comunicação social.

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