Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8661, de 10 de março de 1999
Decreto nº 8661
Dispõe sobre atos de gestão orçamentária e financeira do Plano Agropecuário e florestal de Rondônia, revoga o Decreto n.º 8393, de 30 de junho de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Os atos de gestão orçamentária e financeira do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia – PLANAFLORO, serão exercidos, respectivamente, pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo das responsabilidades eventuais decorrentes da vigência do Decreto n.º 8393, de 30 de junho de 1998.
Art. 2.
- As licitações para aquisição de bens ou execução de obras e serviços de interesse do PLANAFLORO serão efetuadas pela Superintendência de Licitações de Rondônia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n.º 8393, de 30 de junho de 1998. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil