Decreto Estadual de Rondônia nº 8393, de 30 de junho de 1998

Dá autonomia Administrativa e Financeira à Coordenadoria de Programas Especiais da e Secretaria de Estado do Planejamento e

a: Coordenação Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

| a Md

À ' é Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, combinado com o art. 13, inciso IV, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Estadual e dá outras providências; Considerando a necessidade de melhor aparelhar a gestão dos à o a Órgãos Públicos, integrantes da Administração Estadual através da desconcetração

distribuindo-se competências e, principalmente visando cumprir com os compromissos e objetivos do Acordo de Empréstimo nº 3444/BR, assinado com o ê BIRD com a interveniência da União Federal, datado de 19 de setembro de 1992, e com o seu término previsto para 31 de julho de 1998;

Considerando que o PLANAFLORO é um Programa do Governo do Estado, administrado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, através da Coordenadoria de Programas Especiais;

Considerando que essa Coordenadoria necessita de autonomia

; , financeira e administrativa desconcentrada, a fim de dar prosseguimento aos Migas trabalhos já iniciados e em fase de conclusão; Z

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