Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8654, de 8 de março de 1999
Decreto nº 8654
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 8650, de 22 de Fevereiro de 1999, acrescentando-lhe parágrafo único
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 8650, de 22 de Fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação: Ato cão
Parágrafo único— Os Procuradores do Estado, bem como os Assistentes Jurídicos lotados na Defensoria Pública, terão seus horários de
expediente adaptados à conveniência administrativa, mediante ato dos titulares dos respectivos Orgãos.”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 1999
Révigam-se as disposições em contrário.
Rondônia, em 08 de Março de 1999, 111º da República.
EUDES MARQUES LUSTOSA CHEFE DA [CASA CIVIL
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>——
Pubitçado no Diário Ofleiar n4//974 dia US 1 23h99