Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8650, de 22 de fevereiro de 1999
Decreto nº 8650
Dispõe sobre o expediente dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, inclusive das Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O expediente dos Órgãos Públicos do Poder Executivo Estadual, inclusive das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Poder Público, será de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
Art. 2.
- Os órgãos de assistência social, de segurança pública, repartições fiscais, estabelecimentos escolares e hospitalares e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia, terão seus horários mantidos ou adaptados à conveniência administrativa.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de março de 1999.
Art. 4.
- Revogam-sé as isposições em contrário.
fevereiro de 1999, 111º da República.
EUDES MARQUES LUSTOSA Chefe da Casa Civil
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.