Decreto Estadual de Rondônia nº 8619, de 19 de janeiro de 1999

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Autoriza a execução orçamentária do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Entidades Autárquicas, das Fundações e dos Fundos estaduais instituídos por Lei, relativo ao Orçamento-Programa Anual para o exercício de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1999, não foi devolvido pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia para sanção, dentro do prazo estabelecido pela Emenda Estadual nº 01, de 24 de agosto de 1990;

Considerando, ainda, o que prescreve o artigo 36, da Lei nº 788, de 16 de julho de 1998,

DECRETA: