Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8610, de 11 de janeiro de 1999
Decreto nº 8610
Revoga o Decreto nº 7685, de 31 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 7685, de 31 de dezembro de 1996, que “Autoriza a centralização da execução financeira na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil