Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7685, de 31 de dezembro de 1996
Decreto nº 7685
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! DECRETONº. 7685 |, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
|
| Autoriza a centralização da
execução financeira na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, Considerando que é dever do administrador, zelar pelo uso do erário público de modo a viabilizar os investimentos sociais indispensáveis ao desenvolvimento econômico do Estado,
Considerando a necessidade do acompanhamento da Programação Financeira de Desembolso, a ser definida pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
| Geral-SEPLAN,
| Considerando a implantação do Sistema Integrado de
! Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM,
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”
| DECRETA:
| recursos do Sistema Unico de Saúde-SUS e Convênios, será feita exclusivamente
pela Secretaria de Estado da FazendaSEFAZ. N
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em, 31 de novembro de 1996, 108º. da República.
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S CS. RSS ATER, Dx ni feio BRs GRE (o Es [bo ê AR SD EM nada pera Neo” dr EA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Processo: 1998.41.00.002536-1 Classe: 07100 Ação Civil Pública ft. Autor : Ministério Público Federal ) Ea Réu : Estado de Rondônia pl j “ . a , DECISÃO A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público ; Federal contra o Estado de Rondônia, com o fim dos recursos do SUS - Sistema Único de Saúde serem movimentados somente com a prévia fiscalização do Conselho Estadual de Saúde e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, Requereu fosse declarada a ilegalidade do Decreto Estadual nº “7:685/96, que autoriza a centralização da execução financeira dos recursos do SUS na |, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Às folhas 162/163, foi concedida liminar determinando ao Estado " de Rondônia que retire imediatamente os recursos do SUS de sua conta única, e. transferindo-os para uma conta especial, aberta exclusivamente para essa À finalidade, oportunidade em que foi determinada, também, a citação do Réu. à Em cumprimento à decisão acima referida foi expedido o Mandado de Citação e Intimação nº 770/98/SECIV (folhas 168). Consta na certidão de folhas 169 que o Oficial de Justiça compareceu por três vezes à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, nos dias 16, 19 e 20 de outubro de 1998, em horários diversos, sem contudo ter localizado a Dra. Jane Maylhome, Procuradora-Geral do Estado de Rondônia. Evidenciando a ocorrência da hipótese prevista no artigo 227, do Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça houve por designar dia e hora para efetuar a citação do Réu. is
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL
Todaa, observo que a citação feita às folhas 169 não se enquadra ao molde traçado na lei prócessua! civil ( artigo 228 ), porquanto o Auxiliar do Juizo compareceu (08h30min) à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia em horário diverso ao que foi por cle designado (09h00min). É
Esse fato vicia o ato produzido de forma a comprometer a validade da citação efetuada, à espécie citação por hora certa, não restando outra alternativa senão a declaração de sua nulidade.
Isto posto, determino o desentranhamento do mandado de folhas 168 para o regular cumprimento, com urgência.
Seguindo a esteira do artigo 33, da Lei nº 8.080, de 19/09/90, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal às folhas 175 e 176, determinando que sejam adotadas as seguintes providências:
Notifique-se o Presidente do Conselho Estadual de Saúde (Secretário de Estado da Saúde) c o Secretário de Estado da Fazenda para cumprirem esta decisão.
Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 30 de novembro de 1998.
GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS Juíza Fedeyhl da 1º Vara
A
Es URGENTE
= pe JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 5 SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE RONDÔNIA o Ay. Presidente Dutra, 2203 - Centro - Porto Velho - RO se sob CEP: 78.916.100 - PABX/PAX 224 4146 - TELEX 692189 N PRIMEIRA VARA
E NOREICAÇÃO
PROCESSO Ê 98.2536-1
Classe Ê 07100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQTE E Ministério Público Federal
REQDO a Estado de Rondônia
Finalidade E NOTIFICAR o Presidente do Conselho Estadual K
de Saúde (Secretário de Estado da Saúde) e 0” Secretário de Estado da Fazenda, ou quem suas
vezes fizer, podendo ser encontrados nesta capital,
para: CUMPRIR a Decisão exarada às fls. 180/181,
nos Autos em epígrafe, consoante cópia que segue em
anexo.
Anexos : Cópia da petição inicial, cópia de fls. 36/160, 175/178, e decisão de fls. 180/181.
Sede do Juízo A Vide endereço em epígrafe. 9 Expedi este mandado por ordem da MM! Juíza Federal da 1º Vara, devendo ser cumprido por Oficial
pah de Justiça. ”
Porto Velho, 01 de dezembro de 1998.
rd Dá MÁRCIO MARTIN$ C ES DE SOUZA
> Director de Secretaria da 1º Vara
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROCESSO Nº 1998.41.00.002536-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RE: ESTADO DE RONDÔNIA
Justiça Federal de 1º Instancia
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.