Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8601, de 2 de janeiro de 1999
Decreto nº 8601
Determina criação de comissões, no âmbito da Controladoria geral do Estado, para Tomada de Contas Especial dos Convênios firmados pelo Estado com o PAIC’S/PLANAFLORO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 133/95 e, ainda, conforme o previsto no Art. 8º, da Lei Complementar nº 154/96,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica a Controladoria Geral do Estado incumbida de, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente Decreto, constituir comissões para Tomada de Contas Especial referente a todos os Convênios firmados pelo Estado de Rondônia, em decorrência do Programa de Apoio às Iniciativas Comunitárias/PLANAFLORO, em vigor ou finalizados no ano de 1998.
Art. 2.
- Para formação das comissões referidas no artigo anterior, a Controladoria Geral do Estado poderá requisitar servidores às demais Secretarias de Estado, inclusive, e especialmente, à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo único– Os trabalhos desenvolvidos pelas comissões não serão remunerados.
Art. 3.
- As comissões deverão apresentar relatórios conclusivos de seus trabalhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de suas respectivas instalações.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil