Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8591, de 30 de dezembro de 1998
Decreto nº 8591
Art. 1.
- O Quadro de Oficiais de Administração (QOA), previsto na Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar é constituído dos postos constantes na Lei de Fixação de Efetivos da Corporação.
Regulamenta o Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de conformidade com o disposto no art. 20 da Lei Complementar n.º 192, de 19 de novembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 2.
- O ingresso no Quadro de Oficiais de Administração far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação de Oficial de Administração.
§ 1º- Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia baixar as instruções para o funcionamento e condições de aprovação do curso, bem como a fixação do número de matriculados, de acordo com o número de vagas existentes no referido Quadro.
§ 2º- Caso o Corpo de Bombeiros Militar não tenha condições de promover o curso de que trata este artigo, deverá o Comandante-Geral da Corporação consultar o Governador do Estado para realização do mesmo em outras Corporações Bombeiros-Militares.
Art. 3.
- O ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração far-se-á mediante concurso de admissão, devendo o candidato preencher os seguintes requisitos:
Iser Subtenente ou Primeiro-Sargento BM;
IIpossuir escolaridade, no mínimo correspondente ao 2º Grau Completo;
IIIter, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço na Coorporação, como Praça BM, sendo 2 (dois) na graduação quando se tratar de Primeiro-Sargento BM;
IVestá classificado, no mínimo, no comportamento bom e não ter sido punido com prisão nos últimos 12 (doze) meses, referidos à data do início do curso;
Vser considerado apto em inspeção de saúde;
VInão está licenciado para tratar de interesse particular;
VIInão está cumprindo sentença condenatória;
VIIIobter aprovação em testes de aptidão física;
IXnão estar respondendo a processo crime no foro civil ou militar, ou submetido a Conselho de Disciplina; e
Xnão encontrar-se condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão.
Parágrafo único– Para efeito deste Decreto será computado como anos de efetivo serviço, o tempo prestado pelo candidato como graduado nos Quadros das Forças Auxiliares do Estado de Rondônia.
Art. 4.
- Os candidatos aprovados no concurso de admissão do Curso de Habilitação de Oficial de Administração, serão matriculados de acordo com o número de vagas existentes e obedecerão as seguintes proporções em relação as mesmas:
Iuma por antigüidade e uma por merecimento, na existência de vagas pares;
IIIuma por antigüidade e duas por merecimento, na ocorrência de vagas ímpares.
Parágrafo único– Quando ocorrer fixação de uma única vaga, esta será preenchida pelo candidato mais antigo aprovado no referido concurso de admissão.
Art. 5.
- O critério de merecimento será estabelecido pela classificação obtida no concurso de admissão para o Curso de Habilitação de Oficial de Administração.
Art. 6.
- Não serão conferidas quaisquer prerrogativas aos candidatos aprovados no concurso de admissão e não matriculados no Curso de Habilitação de Oficial de Administração por falta de vagas.
Art. 7.
- De acordo com as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar poderá o Comandante-Geral providenciar a matrícula de Oficiais do QOA em cursos de especialização, de grau referente às suas atividades profissionais, em outras Unidades da Federação, previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
- Os Oficiais do QOA só poderão exercer as funções específicas do seu Quadro, previsto nos dos Quadros de Organização do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 9.
- Os Oficiais do QOA só concorrerão às substituições nas funções privativas de seu Quadro, na forma estabelecida no Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único– Os Oficiais do QOA somente poderão exercer cargos de Chefia, quando os Oficiais BM subordinados forem todos desse Quadro.
Art. 10.
– Os integrantes do Quadro de Oficiais de Administração BM serão lotados nas de funções de caráter burocrático em todos os órgãos da Corporação, que pela natureza não sejam privativas de outros quadros, e que não possam ou não devam ser exercidas por civis habilitados.
Art. 11.
- É vedada aos Oficiais do QOA a transferência para outros Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 12.
– As promoções no QOA obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais e no respectivo Regulamento, no tocante ao acesso até o último posto existente no referido Quadro.
Parágrafo único– O preenchimento das vagas no primeiro obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Habilitação de Oficial de Administração, dentro do número de vagas existentes.
Art. 13.
– Os alunos do Curso de Habilitação de Oficial de Administração são considerados Praças Especiais.
Art. 14.
– A permanência no serviço ativo, para os Oficiais integrantes do QOA, obedecerá as mesmas regras estabelecidas para os demais Oficiais da Corporação.
Art. 15.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
CLÁUDIO ROBERTO REBELO DE SOUZA Chefe da Casa Civil
ANTÔNIO CARLOS BONIFÁCIO – Cel BM Comandante-Geral