Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8571, de 18 de dezembro de 1998
Decreto nº 8571
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.284.931,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 767, de 30 de Dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FUNCETUR, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE –SESAU, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – JUCER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA – D.E.R., POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RODNÔNIA – P.M., HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO – II e SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – S.S.P.; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.284.931,00 (Dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 1998, 110º da República.
WALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
ALDENOR JOSÉ NEVES
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral JOSÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE Secretário de Estado de Fazenda