Decreto Estadual de Rondônia nº 8568, de 16 de dezembro de 1998

Decreto nº 8568

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre o modelo de Cédula de Identificado do Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e de conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 7.116, de 19 de agosto de 1983,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica instituída, como documento de identificação do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Cédula de Identificação conforme o modelo constante do anexo a este Decreto.

Art. 2.

- A Cédula de Identidade será confeccionada em papel próprio, em formato retangular, com fundo artístico e de segurança no anverso e verso, nas dimensões 90 x 60 mm, em duas faces, obedecendo às demais características do modelo respectivo.

Art. 3.

- A Cédula de Identidade será fornecida aos bombeiros-militares, independentemente de requisição dos interessados.

Parágrafo único– Aos bombeiros-militares transferidos para a inatividade será fornecida Cédula de Identidade correspondente a nova situação que se encontrarem, quer na reserva, quer na condição de reformado.

Art. 4.

- Compete à Ajudância Geral expedir a Cédula de Identidade a que se refere este Decreto.

Art. 5.

- O Comandante-Geral baixará as normas referentes à expedição, uso, devolução e controle da Cédula de Identidade.

Art. 6.

– Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 1998, 110º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

CLÁUDIO ROBERTO REBELO DE SOUZA

Chefe da Casa Civil

ANTONIO CARLOS BONIFÁCIO – CEL BM

Comandante-Geral

A N E X O Ú N I C O

|CARTEIRA DE IDENTIDADE | |FILIAÇÃO| | | |PAI________________________________________________________ | | | | | |MÃE_______________________________________________________ | | |POL| | | |EGA|NATURAL DE______________________________________ | | |R | | | |DIR|DATA DE NASCIMENTO _____________ SANGUE_____ | | |EIT| | | |O |DATA DE INCLUSÃO _________________SEXO _______ | | | | | | | |LOCAL E DATA DA EMISSÃO ______________________ | | | |____________________________________________________________________ | |ASSINATURA DO CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO | |(SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DE BOMBEIROS MILITAR) |

Decreto Estadual de Rondônia nº 8568, de 16 de dezembro de 1998

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