Decreto Estadual de Rondônia nº 8559, de 27 de dezembro de 1998

"S 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo o contribuinte que: (Conv. ICMS 57/95, cl. 12, 8 1º e Conv. ICMS 66/98 - vigor em 29/06/98)

1 - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

2 - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas na cláusula quinta;

3 - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.”

Ilo caput do art. 386: “Art. 386 - O contribuinte de que trata o artigo 381, estará obrigado a manter, pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver vinculado, arquiv

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magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações

de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma estabelecida neste

“8 8º. Fica a Coordenadoria da Receita Estadual autorizada, a cobrar por substituição tributária, o imposto devido pelas operações ou prestações anteriores ou posteriores, nos termos de Protocolo firmado com outras Unidades da Federação ou Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, após a ratificação pelo Estado de Rondônia. (Lei 688/96, art. 24,8 79)”

Il-oS 4º ao artigo 386:

“8 4º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso | fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal. (Conv. ICMS 57/95, cl. 52 e Conv. ICMS 66/98 - vigor em 29/06/98)”

HI - o item 67 à Tabela | do Anexo I:

“67. - as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre

amarela, promovidas pelo Governo Federal: (Conv. ICMS

nº 95/98 - vigor em 15/10/98).

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO NBM/SH VACINAS Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) 3002.20.26 Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche) 3002.20.27 Vacina contra Sarampo 3002.20.24 Vacina c/ Haemóphilus Influenza “B” 3002.20.29 Vacina contra Hepatite “B” 3002.20.23 Vacina Inativa contra Polio 3002.20.29 Vacina Liofilizada contra Raiva 3002.30.10 Vacina contra Pneumococo 3002.20.29 Vacina contra Febre Tifóide 3002.20.29 Vacina oral contra Poliomielite 3002.20.22 Vacina contra Meningite B + C 3002.20.25 Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) 3002.20.29 Vacina contra Meningite A + C 3002.20.25 Vacina contra Rubéola 3002.20.29 IMUNOGLOBULINAS Anti-Hepatite “B” 3002.10.29 Anti Varicella Zóster 3002.10.29 Anti-Tetânica 3002.10.29 Anti-rábica 3002.10.29 SOROS Anti Rábico 3002.10.29 Toxóide Tetânico 3002.90.99 MEDICAMENTOS Antimonial Pentavalente 3003.90.39 Clindamicina 300 mg 3004.20.99 Doxiciclina 100 mg 3004.20.99 Mefloquina 3004.90.99 Cloroquina 3004.90.99 Praziquantel 3004.90.63 Mectizam 3004.90.59 Primaquina 3004.90.99 Oximiniquina 3004.90.69 Cypemetrina 3003.90.56 INSETICIDAS

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“68. - A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como às Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO, Tabatinga/AM, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus ou nas áreas acima relacionadas. (Conv. ICMS

a 65/88, 52/92 e 37/97 - vigor em 04/06/97)

Nota 1: Excluem-se do disposto neste item 26, armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros, perfumes e produtos semi-elaborados previstos no anexo XI.

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 26, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 3: O benefício previsto neste item 26 fica condicionado à comprovação do efetivo internamento dos produtos na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, que será produzida mediante a emissão da Certidão de internamento, que será remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário da TRANS

do

Nota 4: Não comprovado o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício. (Conv. ICMS 36/97)

Nota 5: Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor da unidade federada de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona ou área de livre comércio. (Conv. ICMS 36/97)

Nota 6: Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, com relação às remessas com destino às Áreas de Livre Comércio, ficando, porém, assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada neste item 6, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no município de Manaus.

Nota 7: Fica garantido o crédito presumido nas operações que se destinem à comercialização ou industrialização na Area de Livre Comércio de Guajará-Mirim, conforme o disposto no item 1 do anexo IV deste Regulamento.

Nota 8: Em virtude da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas, a exceção dos produtos semielaborados prevista na nota 1 deste item 26 fica com sua validade suspensa até que se decida a causa.

Nota 9: Fica dispensado o cumprimento das disposições contidas nos itens 5 e 6 deste item 26, quando o destinatário encontrar-se estabelecido na Amazônia Ocidental, conforme definido no Parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 356, de 15 de agosto de 1968.”

“12. - Fica reduzida a base de cálculo para 68% (sessenta e oito por cento) quanto às mercadorias abaixo relacionadas: (Conv. ICMS 51/89 e 21/93)

1 - 3305.10 - Xampu (todos);

2 - 3307.20 - Desodorante corporal e antiperspirante (todos).

Nota Única: DEFINIÇÃO DE PERFUMES E COSMÉTICOS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO - São perfumes e cosméticos os produtos classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH):

1 - 3303.00 - Perfumes e água de colônia;

2 - 3304.00 - Produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para conservação e cuidados da pele (exceto medicamentos), preparações anti-solares, bronzeadores e preparações para manicuro e pedicuro;

3 - 3305.00 - Preparações capilares,

4 -3307.00 - Preparações para barbear (antes, durante e após), desodorantes corporais, preparações para banho, depilatórios, outros perfumes de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificadas e nem compreendidas em outras posiç'es, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, excluídos os sabões de toucador (sabonetes).

IX:

1.70 ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999)

1.71 Compras para industrialização em operações

sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de | industri

EC E E Br a VIA el decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

172 Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999)

» As entradas, por compras, de mercadoria a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.73 Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, por compras, de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.74 Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

es (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.75 Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 19/01/1999) As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.76 Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) . .

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. S

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1.77

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1.79

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Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 -

efeitos a partir de 1/01/1999)

Referentes a produtos industrializados no

estabelecimento, cujas saídas tenham

sido

classificadas nos códigos 5.71 - Vendas de produção

do estabelecimento em operações sujeitas ao

regime

de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente, ou 5.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário

final.

Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief

06/98 - efeitos a partir de 19/01/1999) Referentes a vendas de mercadorias, cujas

saídas

tenham sido classificadas no código 5.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente, ou 5.74 — Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário

final.

Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de

1º/01/1999)

Referentes a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses

previstas na legislação aplicável.

Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 -

efeitos a partir de 1/01/1999)

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por

meio de veículo, em operações sujeitas ao r substituição tributária, e não comercializadas

assé as VAN ENS do al 2.70 ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) 2.71 Compras para industrialização em operações a” sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. 2.72 Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, por compras, de mercadoria a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias PN em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. 2.73 Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, por compras, de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. 2.74 Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição ARY é

2.75 Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.76 Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999)

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.77 Devoluções de vendas de produção do

estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) Referentes a produtos industrializados | no estabelecimento, cujas saídas tenham | sido classificadas nos códigos 6.71 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente, ou 6.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

2.78 Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief

06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999)

Referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente, ou 6.74 — Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

2.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999)

Referentes a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.”

ps

2.96 Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

5.70 6.70 SAÍDAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999)

5.71 6.71 Vendas de produção do estabelecimento em

operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente. As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.72 6.72 Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou

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ada ES a b; E 8, (And Bs NO bo il usuário final. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa. PN 5.73 6.73 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa. PN 5.74 6.74 Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa. 5.75 6.75 Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de BON) ,

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tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As saídas, por transferência, de produtos industrializados no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.76 6.76 Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao

PN regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief

06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) As saídas, por transferência, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.77 Devoluções de compras para industrialização em

operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.71 - Compra para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

e 5.78 Devoluções de compras para comercialização em

operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.72 - Compra para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.79 6.79 Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999) (8 Referentes a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.” A

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6.77 Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999)

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas

qm entradas tenham sido classificadas no código 2.71 - Compra para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.78 Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999)

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.72 - Compra para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

como as correspondentes notas explicativas; (Ajuste Sinief E

06/98 - efeitos a partir de 1º/01/1999);

-087º doar. 24, acrescentado pelo Decreto nº 8.510, de 09 de

outubro de 1998. á

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Il - na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro e de 1998, 110º da República. ni VALDIR R h Pp DE MATOS Governador aa CG pe CLAUDIO ROBERTOREBELO DE SOUZA | Chefe da Casa Civil = NA = e * = JOSE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE Secre ário je Estado da Fazenda ” NY ROBERTO CÁRLOS BARBOSA Coordenador daNReceita Estadual