Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8552, de 20 de novembro de 1998
Decreto nº 8552
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.660.945,05 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 767, de 30 de Dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CASA CIVIL, CASA MILITAR, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPRAM, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – SEAGRI, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL – SETAS, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA – FASER, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, SUPERINTENDÊNCIA DA ESTADUAL E DEFESA DA CIDADANIA – SUJUDECI e COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL – CRE; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.660.945,05 (Quatorze milhões, seiscentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único– O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo é proveniente do convênio n.º 044/98/MEC/SEED, (extrato bancário).
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
ALDENOR JOSÉ NEVES
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
JOSÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda