Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8539, de 10 de novembro de 1998
Decreto nº 8539
Constitui Comissão Especial, com a finalidade de apurar procedimentos adotados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V, da Constituição Estadual e, considerando o que consta do Processo n.º 1009/373/98,
D E C R E T A:
Art. 1-F.
ica constituída uma Comissão Especial, com a finalidade de apurar os procedimentos adotados em convênios firmados entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
- Os Secretários de Estado da Fazenda, Planejamento e Coordenação Geral e o Controlador Geral do Estado, designarão os técnicos necessários para a fiel execução deste Decreto.
Parágrafo único– Os serviços dos referidos técnicos serão considerados relevantes.
Art. 3.
– Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
CLÁUDIO ROBERTO REBELO DE SOUZA
Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.