Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8538, de 5 de novembro de 1998
Decreto nº 8538
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.753.031,35 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 767, de 30 de Dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1-F.
ica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE RONDÔNIA – IPEM, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA – FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.753.031,35 (Três milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, trinta e um reais e trinta e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único– O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo é proveniente do contrato n.º 095/98/PGE, celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – SETAS e a Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia – FAZER, dar cobertura a 3ª etapa dos Cursos do Programa de Qualificação Profissional.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de novembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
ALDENOR JOSÉ NEVES
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
JOSÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda