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Decreto Estadual de Rondônia nº 8528, de 30 de outubro de 1998

Decreto nº 8528

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO – 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS se CAPÍTULO – XI DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE CAPÍTULO XII – DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO XIII – DO PESSOAL CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PARTE – , mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovada por 2/3 ( dois terços) dos membros do Conselho Curador.
48 artigos

Aprova o Estatuto da Fundação Cultural e

Turística do Estado de Rondônia - FUNCETUR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de conformidade com o art. 15 da Lei nº 694, de 27 de dezembro de 1996,

Art. 1.
- Fica aprovado o Estatuto da Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia - FUNCETUR, que a este acompanha.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 5468, de 24 de fevereiro de 1992.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 1998, 110º da República.

Chefe da

Pod G% 8 ssa !? á S cad AA al I I E) E)

. | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA FUNDAÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO DE RONDÔNIA FUNCETUR

ESTATUTO

CAPÍTULO – 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO

Art. 1.
- A Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia - FUNCETUR, criada pela Lei n.º 349, de 18 de dezembro de 1991, como Fundação Cultural do Estado de Rondônia — FUNCER e alterada pela nova redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 694 de 27 de dezembro de 1996, é uma entidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, regendo-se pelas legislações e normas de direito aplicáveis vigentes, por seus atos constitutivos, por este Estatuto e o seu Regimento Interno, tendo sede e foro na Cidade de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia.

$ 1º - A sua duração é por tempo indeterminado e a sigla FUNCETUR, equivale à expressão Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia, para efeitos legais como designação da entidade.

$ 2º - A FUNCETUR é vinculada à Secretaria de Estado da Educação.

SEÇÃO II

DAS FINALIDADES

Art. 2.
- A Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia

- FUNCETUR, tem por finalidade formular e desenvolver as políticas cultural e turística do Estado, tendo em vista a difusão e o incremento da realidade cultural, social e turística.

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3.
- À Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia compete:
Ipromover, estimular, difundir e orientar a cultura e o turismo e suas atividades, em todas as modalidades, formas de manifestação, expressão e inter-relação, inclusive pelo ensino direto e indireto, bem como propiciar apoio técnico às instituições públicas e privadas nas áreas afins à sua competência; conservar e ampliar o patrimônio cultural e turístico, incluindo a captação de recursos para instalação e manutenção de Bibliotecas, Museus, Teatros, Galerias e/ou Centros Culturais, Oficinas de Artes, Pontos Turísticos e outros,

HI - preservar, inclusive com uso da força policial quando necessário, documentos, obras, monumentos, locais de valor histórico, artístico e turístico, paisagens naturais notáveis e jazidas arqueológicas, bem como trabalhar para seu enriquecimento pelo acréscimo e/ou restauração de bens de valor artístico ou histórico;

IVcriar e coordenar um programa editorial para a edição e reedição de obras, documentos, estudos e pesquisas de relevante valor cultural, histórico e turístico;
Vpromover a museologia e a proteção dos Bens Culturais e Turísticos, por intermédio do levantamento e tombamento dos acervos e Bens existentes no Estado, para classificá-los e conservá-los como demonstração dos valores histórico-culturais de Rondônia;
VIcriar programa de defesa do patrimônio histórico e cultural destinados à conscientização e participação da sociedade em geral;
VIIpromover e divulgar os seus objetivos, bem como o das políticas cultural e turística dos Governos Estadual e Federal; promover e incentivar a realização de cursos de capacitação de recursos humanos especializados ou cursos de extensão, relativos à Cultura e ao Turismo;
IXformular e implantar uma política de turismo, com ênfase no Ecoturismo, e uma política cultural, com ênfase nas vertentes da Cultura consolidada (patrimonial) e da Cultura em processo (produção cultural) em parceria com os órgãos Federais, entidades representativas do setor e a sociedade em geral;
Xmanter permanente contato com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, no sentido de obter recursos, convênios, cooperação técnica, cultural, turística e financeira à execução de seus Objetivos e finalidades;
XIpromover a cultura e o turismo através de estudos, de isenções, incentivos, auxílios e subvenções para realização de suas atividades e qualificação da mão-de-obra e educação da população sobre os beneficios da indústria turística e cultural;
XIIfomentar os investimentos necessários ao setor turístico e cultural, inclusive em parceria com a iniciativa privada, buscando aumentar a oferta de produtos e serviços turísticos e culturais, a urbanização, o paisagismo, as estradas, enfim toda e qualquer infra-estrutura capaz de viabilizar os locais de interesse turístico e cultural; e,

XTII - pesquisar e avaliar o potencial turístico e cultural do Estado, promover a sua divulgação em todos os níveis, mantendo um acervo de informações turísticas e culturais;

SEÇÃO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 4.
- À Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia é vedado :
Idireção constituída por extrangeiros;
IIutilizar a sua programação para fins político-partidários; IH - difundir idéias ou fatos que incentivem à violência,

preconceitos de raça, classe ou religião.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO

Art. 5.
- O Patrimônio da Fundação será constituído:
Ipelo imóvel onde se encontravam instalados o Museu Estadual de Rondônia e o Centro de Documentação Histórica de Rondônia, com seus pertences, acervos mobiliários e equipamentos;
IIpelos pertences, mobiliários, acervos e equipamentos do Museu Laboratório de Arqueologia de Rondônia;
IIIpelos pertences, acervo, mobiliário e equipamento do extinto Departamento de Cultura;
IVpelo imóvel onde se encontra instalado o Museu das e Comunicações “Cândido Mariano da Silva Rondon”, no Município de Ji-Paraná, com todos os ( seus pertences, acervo, mobiliário e equipamentos;
Vpelo imóvel situado na Avenida Presidente Dutra n.º 3004 - Centro, em Porto Velho;
VIpelo imóvel onde se encontra instalada a Biblioteca Pública Estadual “ Dr. José Pontes Pinto”, com todos os seus pertences, mobiliário e equipamento;
VIIpelo imóvel Casa do Artesão - situada na Centro, sito à Avenida 7 de setembro n.º 488 - Centro, em Porto Velho - RO;
VIIIpelos pertences, acervos, mobiliários e equipamentos do Centro de Documentação Histórica de Rondônia;
IXpelas doações e contribuições de pessoas de direito público e e privado, nacionais ou internacionais, destinadas ao seu patrimônio;
Xpelos pertences, mobiliários e equipamentos do Conservatório Musical do Estado de Rondônia;
XIpelos pertences, mobiliários, acervos e equipamentos do Museu Estadual de Rondônia; pelo imóvel situada na Avenida Carlos Gomes s/n - Bairro Caiari, Espaço Cultural de Artes Plásticas, em Porto VelhoRO;
XIIIpelo imóvel pertencente na Avenida 7 de Setembro, 237 —- 7 Centro, prédio da Administração da E.F.M.M; /

o XIV - pelos bens e direitos que venham a ser adquiridos com recursos próprios ou decorrentes de convênios específicos;

8 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos.

o . 8 2º - No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado, para constituição de outro Orgão congênere.

83º - Os bens e direitos da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, que após o repasse pela União, serão incorporados ao patrimônio da FUNCETUR.

SEÇÃO II

DA RECEITA

Art. 6.
- Constituem receita da Fundação:
Idotação consignada anualmente no orçamento do Estado;
IIdoações, auxílios e subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estados e Municípios ou por entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IIIremuneração por serviços prestados decorrentes de acordos, convênios, contratos ou de assistência técnica;
IVrecursos provenientes de fundos destinados à execução de programas específicos;
Vdoações e contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas de direito público e de direito privado, nacional e internacional;
VIsaldos financeiros apurados em balanços;
VIIrendas de outras origens, como as de bilheterias, de assinatura de festivais, temporadas artísticas, de eventos culturais e turísticos promovidas pela Fundação; rendas próprias provenientes da aplicação rentável de seu patrimônio;

Ng es É é . . IX - resultado de operações de crédito, juros bancários, rendas eventuais ou receitas oriundas de serviços específicos;

Xreceitas provenientes da exploração e/ou aluguel de espaços culturais e turísticos;
XIreceitas oriundas de concessões à realização de eventos, propaganda e publicidade nos órgãos ou com o aval da Fundação;

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS se

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO

Art. 7.
- À Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia - FUNCETUR, será dirigida:
Ino plano deliberativo e normativo, por um Conselho Curador; 1 - na fiscalização de seus atos, por uma Comissão de Contas;
IIIna direção executiva, por uma Diretoria Executiva;
IVna Presidência: e
a)na Direção Superior, por um Presidente; b)em Nível de Assessoramento e Controle, por um Chefe de Gabinete, e Assessorias; V-—no Apoio Gerencial por um Secretário Executivo;
VInas atividades programáticas e operacionais, por três Diretorias: Diretoria de Cultura, Diretoria de Turismo e Diretoria Administrativa - / AN

OSSO ke ia o Parágrafo único - O Regimento Interno detalhará a estrutura organizacional, bem como as atribuições e competências dos Orgãos da Fundação.

SEÇÃO II

DO CONSELHO CURADOR

Art. 8.
- O Conselho Curador será composto de T(sete) membros e respectivos suplentes, com mandatos de 2 (dois) anos, nomeados pelo Governador do Estado entre pessoas de ilibada reputação e notória competência em assuntos relacionados com os objetivos e finalidades da Fundação. e $1º- O mandato dos membros e suplentes do Conselho Curador poderá ser renovado, por igual período; $ 2º - A posse dos membros do Conselho Curador se dará perante o Presidente da Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia, mediante termo lavrado em livro próprio. $ 3º - O membro do Conselho Curador que, sem justa causa, faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por outro, na forma legal.
Art. 9.
- O Conselho Curador terá função normativa e deliberativa e a ele compete:
Ielaborar e aprovar o seu Regimento; e II - aprovar o Regimento Interno da Fundação, bem como suas alterações, e submetê-lo “ad referendum” do Governador do Estado; HI - aprovar o programa orçamentário e econômico-financeiro e a abertura de créditos suplementares ou especiais;
IVexaminar e aprovar o balanço, os balancetes e a prestação de contas anual da Fundação e emitir parecer sobre os mesmos, ouvida a Comissão de Contas;
Vdeliberar sobre a aceitação de doações, heranças e legados que implique ônus à FUNCETUR;
VIdeliberar sobre alienações, constituição de gravames ou A aquisição de imóveis;

Ed ERES O des Erg . = VII - apreciar e emitir parecer sobre os Planos, Programas, Projetos e Atividades, pertinentes à execução das políticas cultural e turística, observadas as finalidades da Fundação, as diretrizes e prioridades do Governo do Estado, procedendo a periódica avaliação dos resultados das ações desenvolvidas;

VIII apreciar e emitir parecer sobre o Quadro do Pessoal e o Plano de Cargos e Salários da Fundação, submetendo-os “ad referendum” do Governador do Estado;

IXapreciar e emitir parecer sobre a proposta de reforma do Estatuto, encaminhando “ad referendum” do Governador do Estado;
Xeleger a sua Mesa Diretora;

e XI - resolver os casos omissos deste Estatuto;

XIIapreciar a proposta de extinção da Fundação, cujo Parecer deverá ser submetido ao Governador do Estado, para o pertinente encaminhamento à Assembléia Legislativa.
Art. 10.
- O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.

$ 1º - A reunião ordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 7 (sete) dias e a extraordinária com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, constando da sua convocação a pauta, dia, hora e local da reunião.

8 2º - As reuniões do Conselho Curador deverão contar com à presença mínima da metade de seus membros, além do Presidente da Fundação, e suas

” deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos.

SEÇÃO – II DA COMISSÃO DE CONTAS

Art. 11.
- A Comissão de Contas será integrada por 3 (três) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução.
Art. 12.
- A Comissão de Contas reunir-se-á f

todos os meses e, em sessões extraordinárias, tantas vezes quantas necessárias, convocada pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros.

& 1º - Os membros da Comissão de Contas deverão estabelecer um calendário de reuniões mensais.

8 2º - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, indicando pauta, hora e local da reunião.

Art. 13.
- À Comissão de Contas compete:
Iapreciar o balanço, os balancetes e a prestação de contas da Fundação, emitindo parecer sobre os mesmos;
IIrealizar, sempre que julgar necessário, diligências relativas ao controle da execução do orçamento da Fundação e das suas próprias atribuições;
IIIexaminar documentos, papéis e livros relacionados com a administração orçamentaria e financeira da Fundação;
IVemitir parecer sobre proposta de alienação de bens pertencentes à Fundação;
Veleger o seu Presidente;
VIexecutar outras atividades correlatas e funções que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Conselho Curador.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 14.
- A Diretoria Executiva será composta de 5 (cinco) membros, sendo o Presidente, o Secretário Executivo, o Diretor Administrativo - Financeiro, O Diretor de Turismo e o Diretor de Cultura, todos nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 15.
- À Diretoria Executiva compete:
Igerenciar administrativamente os órgãos que compõem à

Fundação;

HI - submeter à apreciação do Conselho Curador, o Estatuto, O Regimento Interno e as Atribuições do Pessoal da Fundação;

Es ÓNa RREO qua Real HI - deliberar sobre os pedidos de concessão de auxílio ou parcerias, conforme alçadas estabelecidas no Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho Curador;

IVorganizar o Plano Anual de Trabalho (PAT) e o respectivo Orçamento Programa da Fundação, apreciar Planos, Programas e Projetos emanados das Diretorias: (DITUR/DIREC e DIRAF) submetendo-os ao Conselho Curador, conforme percentual dos recursos orçamentários consignados às respectivas Diretorias, a serem definidos no Regimento Interno;
Vsubmeter à apreciação do Conselho Curador o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação, para envio ao Governo do Estado, para oportuno encaminhamento à Assembléia Legislativa;

e VI - elaborar o relatório anual de atividades, o balanço geral e demonstração de resultados do exercício, acompanhados de parecer da auditoria e da Comissão de Contas e divulgá-los após aprovação do Conselho Curador,

VIIapreciar os contratos, convênios e acordos a serem firmados pela Presidência;
VIIIpropor as medidas que julgar de interesse para a eficiência e a melhoria da execução dos planos aprovados;
IXacompanhar a execução do orçamento e viabilizar todos os atos necessários à plena consecução dos objetivos da FUNCETUR, além de outras atividades correlatas às suas finalidades.
Xelaborar conjuntamente, o Calendário Anual de Eventos Culturais e Turísticos do Estado, pelas respectivas Diretorias;
XIrealizar estudos para formulação da Política e Diretrizes pertinentes ao planejamento de ação global e finalidades da Fundação, nas respectivas áreas Cultural e Turística, encaminhando aos setores competentes,
XIIdesempenhar outras atividades correlatas e funções que lhe | forem delegadas ou atribuídas pelo Conselho Curador. /

SEÇÃO – V DA PRESIDÊNCIA

Art. 17.
- A Presidência, como Órgão de Direção Superior é constituída pelo Presidente, Chefe de Gabinete e Assessorias.
Art. 18.
- À Presidência compete:
Iplanejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Fundação, fazendo cumprir as disposições legais estatutárias e regimentais, buscando os melhores métodos que assegurem eficácia, e economia dos seus procedimentos;

Pa - — representar a Fundação, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente e junto a Órgãos e Instituições Pública e Privada, podendo constituir mandatários;

IIIconvocar o Conselho Curador e presidir-lhe as reuniões;
IVencaminhar ao Conselho Curador propostas, Planos Relatórios e Atos de qualquer natureza que dependam da sua apreciação e deliberação;
Vassinar em conjunto com os respectivos Diretores, documentos operacionais, contratos e acordos aprovados ou referendados pela Diretoria Executiva para consecução dos Objetivos da Fundação;
VImovimentar, conjuntamente com o Diretor AdministrativoFinanceiro, os recursos da Fundação, mediante cheques, ordens de pagamento e outros meios

e. usuais;

VIIcontratar, nomear, lotar, demitir, licenciar e promover os servidores da Fundação, de acordo com a tabela de pessoal dos respectivos salários aprovados pelo Governo do Estado;
VIIIassinar convênios, contratos e acordos para a consecução dos objetivos da Fundação;
IXindicar seu substituto, em suas ausências ou impedimentos legais quando não poder ser substituído pelo Secretário Executivo, devido ao impedimento deste;
Xexercer outras atribuições inerentes ao cargo; A,
XIresolver os casos omissos deste Estatuto.

Á

Art. 19.
- Ao Secretário Executivo compete:

cc . I - acompanhar a execução das Deliberações da Diretoria Executiva, inclusive os registros das suas reuniões;

. IH - apoiar o Presidente no exercício das suas atribuições, cumprindo missões especiais por ele designadas,

HI - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, indicando o seu substituto em suas ausências ou impedimentos legais, na forma deste Estatuto.

VIexecutar outras atividades correlatas e atribuições inerentes ao cargo.

SEÇÃO VI

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 20.
- A Chefia de Gabinete compete assistir ao Presidente e ao Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais inclusive em atividades de relações públicas bem como, coordenar a agenda diária de trabalho dos mesmos, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do Gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO VII

DAS ASSESSORIAS

Art. 21.
- Às Assessorias competem promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Fundação, bem como, controlar ou orientar a validade de atas administrativas, elaborar justificativas, pareceres e relatórios de atividades em sua área de competência quando necessário, dentre outras

atividades.

Art. 22.
— São as Assessorias: 1 - Assessoria Jurídica;
IIAssessoria de Comunicação Social,

ch ) a PANA Sc 48 Endadid É À

IIIAssessoria de Planejamento e Orçamento;
IVAssessoria de Marketing;
VAssessoria de Administração da Estrada de Ferro Madeira Mamoré;
VIAssessoria de Informática.

SEÇÃO VIII

DA DIRETORIA DE CULTURA - DIREC e Art. 23 - Compete à Diretoria de Cultura - DIREC:

I

IV

V

VI

VII

IX

Art. 24.
- Integra a Diretoria de Cultura a Unidade do Espaço Cultural de Artes Plásticas de Rondônia.
Art. 25.
- Ao Diretor de Cultura compete:
Iplanejar, dirigir e supervisionar as ações pertinentes aos Objetivos da DIREC, encaminhando os Planos, Programas e Projetos e quaisquer outras propostas à apreciação da Diretoria Executiva;

NI - assinar, juntamente com o Presidente, contratos, convênios e acordos, aprovados pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Conselho Curador, acompanhando a liberação e aplicação dos recursos provenientes dos citados instrumentos,

WI - assinar correspondências, documentos e despachos de caráter operacional, que não envolvam a responsabilidade jurídica da Fundação, visando dinamizar as atividades da DIREC;

IVindicar o seu substituto em suas ausências e impedimentos, mediante Ordem de Serviço, com aprovação do Presidente;
Vorientar e preparar relatórios trimestrais sobre as atividades da Diretoria e de sua responsabilidade;
VIindicar ao Presidente, para apreciação e aprovação, os seus assessores e os ocupantes de funções de confiança;
VIIexercer outras atribuições inerentes ao cargo, além daquelas que forem previstas do Regimento Interno ou delegadas pelo Presidente.
Art. 26.
- Integram, ainda, a Diretoria de Cultural e as seguintes Divisões :

1- Divisão de Apoio à Difusão Cultural ;

IIDivisões de Patrimônio Histórico.

ESga: RES Pa Ee nl . 8 1º = Compete à Divisão de Apoio à Produção e Difusão Cultural, promover ações que auxiliem a produção artístico - cultural e sua divulgação. = 8 2º - Compete à Divisão de Patrimônio Histórico inventariar, restaurar, . revitalizar e manter os bens patrimoniais históricos, artísticos, naturais e arqueológicos, e seus respectivos tombamentos através das legislações pertinentes.

SEÇÃO IX

DA DIRETORIA DE TURISMO - DITUR

Art. 27.
- Compete à Diretoria de Turismo:
Ielaborar o Plano de Ação Plurianual do Turismo — PAPT e o Plano de Objetivos e Metas - POM, com a respectiva proposta do Orçamento Anual das suas atividades e o Calendário Estadual de Eventos Turísticos, submetendo-os à apreciação da Diretoria Executiva "ad referendum" do Conselho Curador;
IIidealizar intercâmbio técnico com as demais instituições ligadas ao turismo, a nível Municipal, Estadual, Federal e Internacional, encaminhando para aprovação pelo presidente, as respectivas minutas de convênios e acordos decorrentes desses cometimentos, e apreciação da Diretoria Executiva; planejar, organizar e promover cursos técnicos de curta e

e média duração, quando necessário suprir carências de mão-de-obra no setor de turismo, ou o ' seu aperfeiçoamento no Estado de Rondônia, executando-os por intermédio de empresas especializadas, inclusive emitindo os certificados de conclusão aos participantes desses cursos;

IVexecutar as deliberações do Conselho Curador, sob a supervisão do Presidente;
VIpromover diretamente ou por intermédio de empresas contratadas eventos de interesse turístico, previamente autorizados pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente, inscritos no Calendário Anual de Eventos;
VIIdesempenhar outras atividades correlatas e funções que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Presidente. a"
Art. 28.
- Ao Diretor de Turismo compete:

t

DES, ES ES Ed o . I - planejar, dirigir e supervisionar as ações pertinentes aos objetivos da DITUR, encaminhando à apreciação da Diretoria Executiva;

- assinar, juntamente com o Presidente, contratos, convênios e acordos, aprovados pela diretoria Executiva "ad referendum" do Conselho Curador;

HI - assinar correspondências, documentos e despachos de caráter operacional, que não envolvam a responsabilidade jurídica da Fundação, visando dinamizar as atividades da DITUR;

IVindicar o seu substituto em suas ausências e impedimentos, mediante Ordem de Serviço, com a aprovação do Presidente;

ás V - indicar ao Presidente, para a apreciação e aprovação dos ( seus assessores e ocupantes de funções de confiança;

VIorientar e preparar relatórios trimestrais sobre as atividades da Diretoria e de sua responsabilidade;
VIIexercer outras atividades correlatas e atribuições inerentes ao cargo, além daquelas que forem previstas do Regimento Interno ou pelo Presidente delegadas.
Art. 29.
- Integram, ainda, a Diretoria de Turismo as seguintes Divisões :

1 - Divisão de Desenvolvimento do Turismo;

IDivisão de Desenvolvimento de Qualidade do Produto Turístico.

e

$ 1º - Compete à Divisão do Desenvolvimento do Turismo, pesquisar, executar e avaliar os programas € projetos especiais em suas áreas e seguimentos.

$ 2º - Compete à Divisão de Desenvolvimento da Qualidade do

Produto Turístico, controlar, fiscalizar, cadastrar, registrar e orientar tecnicamente os serviços e produtos turísticos.

Art. 30.
- Integram, ainda, a Diretoria de Turismo - DITUR, à Divisão de Patrimônio Turístico e Histórico, a qual compete promover estudos e levantamentos em suas áreas e segmentos.

SEÇÃO X

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA - DIRAF

Art. 31.
- Compete à Diretoria Administrativa-Financeira:

. . I - elaborar o Plano de Ação Plurianual Administrativo Financeiro — PAPAF e o Plano de Objetivos e Metas - POM, com respectiva proposta do Orçamento Anual das suas atividades, submetendo-os à apreciação da Diretoria Executiva;

Il - executar as deliberações do Conselho Curador, sob a supervisão do Presidente;

- administrar especificamente as áreas de recursos humanos, do patrimônio, dos materiais, dos serviços gerais, dos transportes, das finanças, da contabilidade, da comunicação administrativa, da segurança e das ações da Fundação, visando o seu melhor desempenho;

IVmanifestar-se sobre atos que impliquem despesa para a Fundação, nos termos do Regimento Interno;
Vcontrolar a atividade contábil, financeira e fiscal, apresentando relatório de controle interno, demonstrando os resultados para a ciência e anuência do Presidente;
VIexecutar as deliberações do Conselho Curador, sob a supervisão do Presidente;
VIIelaborar demonstrativos contábeis e balancetes mensais de acordo com a legislação pertinente, para o posterior encaminhamento pelo Presidente à Comissão de Contas para apreciação e aos órgãos competentes para à análise;
VIIIdirigir, coordenar e controlar as atividades dispostas nos incisos V e VII;
IXdesempenhar outras atividades correlatas e funções que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Presidente.
Art. 32.
- Ao Diretor Administrativo - Financeiro, compete:
Iplanejar, dirigir e supervisionar as ações pertinentes aos

objetivos da DIRAF, encaminhando os Relatórios de suas atividades e demonstrativos financeiros e contábeis, trimestralmente, à apreciação da Diretoria Executiva;

Edy ec Za <a AGA Real

XIassinar, juntamente com o Presidente, contratos, convênios e acordos, aprovados pelo Conselho Curador; . II - movimentar os recursos da Fundação em conjunto com o Presidente;

, . IV - assinar correspondências, documentos e despachos de caráter operacional, que não envolvam a responsabilidade jurídica da Fundação, visando dinamizar as atividades da DIRAF;

Vindicar o seu substituto em suas ausências e impedimentos, mediante Ordem de Serviço, com anuência do Presidente; E" VI - exercer outras atividades correlatas e atribuições : inerentes ao cargo, além daquelas que forem previstas no regimento interno ou pelo Presidente.
Art. 33.
- Integram ainda, a Diretoria Administrativa - Financeira as seguintes Divisões :
IDivisão de Finanças;
IIDivisão de Administração.

$ 1º - Compete à Divisão de Finanças, controlar a execução orçamentaria e financeira, prestação de contas de diárias e suplemento de fundos, montagem das prestações de contas da Fundação.

$ 2º - Compete à Divisão de Administração, cumprir as normas

EN relativas à área de pessoal, seguir as leis trabalhistas e o estatuto do servidor público,

( organizar e manter atualizado o registro de pessoal, inscrever servidores nas entidades de previdências social, elaborar portarias, certidões relativas ao servidor, elaborar folha de pagamento e encargos sociais.

Art. 34.
- A Diretoria Administrativa Financeira contém também em sua estrutura um Chefe de Controle de Interno, com a atribuição de controlar todos os processos que tramitam pela Fundação. ,

CAPÍTULO – XI DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE

Art. 35.
- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e VÁ “

PQ

. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA fiscalização financeira e orçamentária, atenderá às disposições constitucionais e à legislação relativa às fundações.

Art. 36.
- O orçamento será uno e a elaboração da proposta orçamentária obedecerá à legislação vigente, às normas regimentais e às instruções a serem baixadas pela Presidência ou pelo Conselho Curador.
Art. 37.
- No decorrer do exercício poderão ser solicitados a abertura de créditos suplementares e especiais ao Poder Executivo, por proposta da Presidência, referendadas pelo Conselho Curador, para o desenvolvimento dos objetivos, atividades e Projetos Especiais, obedecidos os preceitos legais.
Art. 38.
- Ocorrendo resultados positivos de balanço, os mesmos serão lançados em Fundos de Provisão de recursos destinados à expansão das atividades da Fundação observadas as normas financeiras e orçamentarias do Poder Executivo.
Art. 39.
- A Fundação contará com uma Unidade de Controle Interno, como parte de sua estrutura básica diretamente subordinada ao Presidente, com competência e atribuições definidas pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO XII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 40.
- A Fundação terá seu funcionamento orientado por este estatuto, por seu Regimento Interno, e demais regulamentos e normas de organização, considerando na sua aplicação, os seus fins, os meios disponíveis e a avaliação do seu

desempenho.

CAPÍTULO XIII

DO PESSOAL

Art. 41.
- A Fundação terá Quadro de Pessoal e Plano de Carreira próprios, a serem aprovados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Mediante solicitação da Diretoria Executiva, poderão ser colocados à disposição da Fundação, nos termos da Legislação vigente, funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal respeitados os respectivos regimes jurídicos dos seus Órgãos de origem, ou desta para outros órgãos da Administração

EMANA

Sia

RR

Rial =" GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pública. , . . Art. 42 - A Fundação, relativamente aos seus servidores,

obedecerá os seguintes princípios de política de pessoal: | I - admissão mediante concurso público de provas ou provas e títulos;

J - permanente avaliação da produtividade individual e coletiva;

IIIsistemas de incentivos e critérios de premiação com vistas ao aumento de produtividade;

" IV - remuneração tendo em vista as atribuições, ' responsabilidades, qualificações e o mercado de trabalho;

Vescalonamento para as carreiras do pessoal técnico e

administrativo.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43.
— O prazo para a averbação do presente Estatuto no Registro competente é de 30(trinta) dias, da data de publicação do Decreto de sua aprovação pelo Governador do Estado e a elaboração do Regimento Interno, que será submetido ao

EN Conselho Curador, pelo Presidente, obedecerá o prazo de 90(noventa) dias a contar da data da f aprovação deste Estatuto.

Art. 44.
- Este Estatuto poderá ser alterado no todo ou em

PARTE – , mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovada por 2/3 ( dois terços) dos membros do Conselho Curador.

Art. 45.
- Será motivo de extinção da Fundação: fa

1

1- a impossibilidade de sua manutenção, y

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IIa inexequibilidade de seus objetivos.
Art. 46.
- À FUNCETUR, com o objetivo de cumprir as suas finalidades, poderá criar Orgãos em qualquer Município no Estado, mediante proposta da Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho Curador, sendo as remunerações desses órgãos, posteriormente, criadas através de lei.
Art. 47.
- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” do Conselho Curador e do Governador do Estado.
Art. 48.
— Este Estatuto entra em vigor a partir de sua publicação. e Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. à Porto Velho-RO, 30 de outubro de 1998. VÁ PS

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