Decreto Estadual de Rondônia nº 8505, de 9 de outubro de 1998

Institui Comissão Especial para levantamento e estudo da viabilidade técnica do programa de Garantia de Renda Mínima Sócio - Educativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando a Lei Federal n.º 9533, de 10 de dezembro de 1997, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações Sócio Educativas; Considerando o Decreto n.º 2609, de 02 de junho de 1998, alterado pelo Decreto n.º 2728, de 10 de agosto de 1998, que regulamenta a Lei Federal n.º 9533/97; Considerando que o objetivo precípuo do Programa é incentivar a permanência de crianças e adolescentes de 07 a 14 anos na escola; Considerando que um Programa dessa abrangência necessita, para sua implementação, de estudos de viabilidade técnica, por parte do Estado; Considerando que o Estado necessita dimensionar o público alvo para nortear suas ações; Considerando, finalmente, que é dever do Estado envidar esforços para o acesso de todos à Educação, nos termos do art. 208, da Constituição Federal, D E C R E T A: