Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8498, de 29 de setembro de 1998
Decreto nº 8498
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.002.338,41, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei Complementar nº 208, de 08 de julho de 1998 e Lei nº 767, de 30 de Dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA - FUNRAFAZ; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.002.338,41 (Hum milhão, dois mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
AUGUSTO FERNANCES NETO Secretário Adjunto - SEPLAN
ARNO VOIGT Secretário de Estado da Fazenda