Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8497, de 29 de setembro de 1998
Decreto nº 8497
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.594.409,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei nº 767, de 30 de Dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA CIVIL, GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/SEDUC, FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DE RONDÔNIA/FUNCETUR, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/HEMERON, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/FES, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL/SETAS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FEAS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.594.409,05 (Seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e nove reais e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "Caput" deste Artigo é decorrente do Salário Educação/98, conforme extrato bancário em anexo, Contrato 579/98 - Equipamentos para o Hemocentro Regional de Vilhena, Contrato 545/98 - Construção e aquisição de equipamentos para o Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN e Convênio 2553/98 - Implementação da Rede Nacional de Informações em Saúde - RNIS.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
AUGUSTO FERNANCES NETO Secretário Adjunto - SEPLAN
ARNO VOIGT
Secretário de Estado da Fazenda