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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8493, de 29 de setembro de 1998

Decreto nº 8493

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. SEÇÃO I – Do Objeto do Sistema de Parceria SEÇÃO II – Da Proposta de Parceria SEÇÃO III – Do Contrato de Parceria SEÇÃO IV – Da Licitação e do Contrato de Execução de Obras e Serviços e Aquisição de Equipamentos e outros Bens SEÇÃO V – Das Hipóteses e Condições do Reembolso SEÇÃO VI – Disposições Finais
30 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 727, de 14 de julho de 1997, que faz parte integrante deste Decreto.

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Aprova o Regulamento da Lei nº 727, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato ou convênio com Municípios, com empresa ou consórcio de empresas, com o objetivo de implementar sistema de parceria para execução de obras de infra-estrutura, aquisição de equipamentos e outros bens e implantação de centros tecnológicos no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no Art. 16, da Lei nº 727, de 14 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 1998, 110º da República.

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SEÇÃO I

Do Objeto do Sistema de Parceria

Art. 1.
- Poderá ser objeto de contrato de parceria de que trata a Lei nº 727, a construção, a recuperação ou melhoramento de rodovia, hidrovia, aeroporto, porto fluvial, ponte, armazém, abastecimento de água e esgotamento sanitário, aquisição de equipamentos e outros bens, a implantação de centros tecnológicos e outras obras públicas de infra-estrutura, equiparadas ou acessórios, desde que:
Iconste em plano regional ou setorial e na lei orçamentária;
IIseja de interesse comum do Estado, ou do Estado e Municípios e empresa ou empresas parceiras; seja fundamental para que a empresa ou empresas parceiras, em alguns casos, venham obter incremento significativo de faturamento em decorrência de sua implementação.
IVseja, no caso da impossibilidade de se verificar o incremento no faturamento, de interesse público e que venha trazer desenvolvimento, capacitação, transferência de tecnologia ou benefícios técnico-econômico-financeiros.
Art. 2.
- Não poderá celebrar contrato de parceria de que trata a Lei nº 727/97, empresa cuja atividade preponderante for a execução de obras e serviços concemnentes a construção, recuperação ou melhoramento de obra pública de infra-estrutura definida no “caput” do Art. 1º, deste Regulamento.
Parágrafo único— Uma vez celebrado o contrato de parceria, a mesma estará impedida de participar de licitações para a execução dos serviços.

SEÇÃO II

Da Proposta de Parceria

Art. 3.
- A empresa interessada em implementar o sistema de parceria com o Estado, ou o Estado e Município ou Municípios, para a construção, recuperação e melhoramento de obra pública de infra-estrutura, aquisição de equipamentos e outros bens e implantação de centros tecnológicos, deverá apresentar sua proposta à Comissão de Gerenciamento e Controle de Investimentos — CGCI, de que trata o Art. 3º, da Lei nº 727/97.

$1º-O protocolo da proposta condiciona-se à apresentação conjunta de: E

8 a il JR Dis =" 1- projeto de implantação ou de expansão da empresa ou de ampliação da produção da empresa;

H - estimativa de incremento anual do faturamento da empresa proponente, associado a construção, recuperação ou melhoramento da obra de infra-estrutura pretendida;

a)a estimativa de incremento só será exigida às empresas que estiverem concorrendo por intermédio de licitação à prestação dos serviços, sendo dispensada a presente estimativa de incremento dos demais interessados no contrato de parceria.

Ex HI - comprovação de regularidade fiscal, no âmbito ar federal, estadual e municipal, e providenciaria, por meio dos documentos próprios, relativos à empresa proponente;

IVcomprovação de atendimento à legislação ambiental, por parte da empresa proponente;
Vindicação de utilização e aplicação dos equipamentos e outros bens, quando for o caso de aquisição, justificando os benefícios advindos da sua correta designação;
VIapresentação de especificação relativa a implantação dos centros tecnológicos, evidenciando-se os benefícios relativos à capacitação profissional e transferência de tecnologia.

' $ 2º - O incremento do faturamento a que se refere o inciso

' II, deste artigo será calculado com base no faturamento obtido pela empresa ou

empresas parceiras no exercício anterior aquele em que ocorrer a apresentação da proposta de parceria, devidamente protocolada no órgão competente.

83º - Para efeito do cálculo do incremento de faturamento, a empresa que esteja se instalando no Estado, ou esteja, instalada há menos de 1 (um) ano da data de apresentação da proposta de parceria, devidamente protocolada no órgão competente, o valor do faturamento no ano base será considerado como igual a zero.

Art. 4.
- A Comissão de Gerenciamento e Controle de Investimentos - CGCI, deliberará quanto ao interesse do Estado e o nível de prioridade da obra e/ou serviços propostos, da aquisição de equipamentos e outros, ouvido o Município ou Municípios interessados.
Parágrafo único- Por meio do instrumento pertinente, será dada ampla divulgação às propostas consideradas de interesse comum e prioritárias, com a finalidade de permitir a livre adesão de outras empresas interessadas em participar do sistema de parceria com o Estado, que terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias para apresentar suas propostas de parcerias . A

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Art. 5.
- A análise da viabilidade técnica, econômica e financeira das propostas, bem como das condições de habilitação das empresas proponentes, será efetuada pela Comissão de Gerenciamento e Controle de Investimentos - CGCI.
Parágrafo único- A estimativa de incremento constante de proposta será analisada e validada ou não, por meio de parecer técnico, elaborado e assinado em conjunto, por representantes credenciados da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por solicitação da CGCI.
Art. 6.
- Caberá à Comissão de Gerenciamento e Controle de Investimentos - CGCI, por meio de Resolução, deliberar sobre a aprovação da proposta de parceria, bem como definir, em conjunto com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, as condições básicas do decorrente contrato, incluindo, quando for o caso, o percentual a que se refere o 8 3º, do Art. 8º, da Lei nº 727.

SEÇÃO III

Do Contrato de Parceria

Art. 7.
- No contrato de parceria deverão constar, dentre outras , cláusulas específicas referentes a:
Icompleta descrição da obra pública de infra-estrutura e, se for o caso, dos lotes de execução;
IIobrigações, responsabilidades e encargos do Estado e da empresa ou empresas parceiras, e do Município ou Municípios, quando for o caso;
IIIprazos e condições previstos para a execução das obras e serviços;
IVmontante estimado e condições de incremento do faturamento da empresa ou empresas parceiras, associado à implementação da obra pública objeto da parceria;
Vparâmetros de reembolso à empresa ou empresas parceiras pelos encargos assumidos e cumpridos com a contratação e execução das obras e serviços, aquisição de equipamentos e outros bens e implantação de centros tecnológicos;
VIprazos e condições do pagamento de reembolso à 1 A fá empresa ou empresas parceiras; RA 44 Z AP o AS Ed

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, VII - percentual a ser aplicado ao incremento do faturamento líquido, em função da categoria e especificidade de cada empresa parceira, para determinação do valor das parcelas de reembolso, quando for o caso;

VIIcondições e prazos para incorporação das obras e serviços executados, assim como seus bens e valores agregados, ao patrimônio público estadual; forma de administração do empreendimento, enquanto não for efetivado o seu total reembolso;
IXincentivos fiscais, previstos em lei específica, conforme categoria e tipo do empreendimento;
Xcritérios de distribuição dos rendimentos, proporcional ao valor do investimento e da participação de cada parceiro, considerando-se o montante dos recursos aplicado inicialmente;
XIgarantia legal, contra riscos de evolução dos preços no mercado, que afetem a proporcionalidade de participação dos parceiros no empreendimento, a distribuição dos rendimentos e a garantia do reembolso;
XIIpossibilidade de absorção, pela Iniciativa Privada, de todo o empreendimento, mediante aporte de recursos, sem prejuízo dos compromissos assumidos anteriormente, com a garantia do reembolso;
XIParticipação do Município ou Municípios, quando for o caso.
Art. 8.
- O contrato de parceria de que trata este regulamento será firmado:
Ipelo Estado, representado pelos titulares da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, da Secretaria ou do órgão ou da entidade a que se vincule o objeto do ajuste;

Il - pela empresa ou empresas celebrantes da parceria com o Estado, por seus representantes legais;

IIpelo Estado e/ou Município ou Municípios, quando autorizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 9.
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN encaminhará, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua assinatura, cópia do contrato de parceria para a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. AS

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SEÇÃO IV

Da Licitação e do Contrato de Execução de Obras e Serviços e Aquisição de Equipamentos e outros Bens

Art. 10.
- As formas e os sistemas de orientação técnica , supervisão e controle, abrangendo os processos licitatórios, de execução e de fiscalização, bem como os padrões de qualidade a serem observados no decorrer da execução das obras e serviços contratados, como também dos equipamentos e outros bens adquiridos, inclusive exigências da legislação ambiental, serão estabelecidos pelo órgão ou entidade a que diretamente se vincule a obra de infraestrutura, a aquisição de equipamentos e outros bens, a implantação dos centros tecnológicos, objeto da parceria, através do respectivo edital de licitação.
Parágrafo único- O processo licitatório será conduzido por comissão especial de licitação, instituída pelo órgão ou entidade competente de que trata o “caput” deste artigo, podendo dela fazer parte um representante das empresas parceiras.
Art. 11.
- As obras e serviços, e compras, referentes ao objeto da parceria serão executadas por empresa ou consórcio de empresas especializadas, contratado pelo órgão ou entidade competente, nos termos da legislação licitatória aplicável, após a celebração do contrato de parceria.
Art. 12.
- O contrato de execução das obras e serviços e compras concernentes ao objeto da parceria será firmado:
IPelo Estado representado pelo titular do órgão ou entidade a que diretamente se vincule as obras e serviços a serem executados e compras a serem realizadas;
IIPelo representante legal da empresa ou do consórcio de empresas contratado, adjudicatório da respectiva licitação;

HI - Pelo representante legal da empresa ou empresas celebrantes do precedente contrato de parceria com o Estado, na qualidade de interveniente.

IVPelo Estado e/ou pelo Município ou Municípios, quando for o caso.
Art. 13.
- Os encargos da contratação e as despesas incorridas com a execução das obras e serviços e compras serão cumpridos e pagos pela empresa ou empresas parceiras.
Art. 14.
- O órgão ou entidade a que diretamente se vincule o objeto da parceria é a autoridade competente para atestar a conclusão e 4 R 10

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obras e serviços executados e compras efetuadas, para fins de autorização do pagamento de reembolso à empresa ou empresas parceiras, se este vier a ser efetuado nos termos da Lei nº 727/97, deste Regulamento e do respectivo contrato de parceria.

SEÇÃO V

Das Hipóteses e Condições do Reembolso

Art. 15.
- O Estado reembolsará os encargos da contratação e o custo total ou parcial das obras e serviços e compras efetuadas, após a conclusão total da obra de infra-estrutura e recebimento dos equipamentos e outros bens adquiridos objeto da parceria, ou de cada um dos seus lotes de execução, condicionado à apresentação pela empresa ou empresas parceiras de:
Iatestado de conclusão e aprovação das obras e serviços executados e compras efetuadas, emitido pelo órgão ou entidade competente;

IH - documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados à empresa ou consórcio de empresas contratado para execução das obras e serviços e efetuação das compras.

HI - comprovação da obtenção de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da estimativa de incremento do faturamento no mercado interno, quando for o caso, especificada no contrato de parceria, conforme atestado emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único- A participação do Município ou Municípios, caracterizará em ordem proporcional, as obrigações definidas neste artigo.
Art. 16.
- O reembolso se dará em parcelas bimestrais pelo somatório do valor apurado nos dois meses em referência, decorrido no mínimo 60 (sessenta) dias após a conclusão total da obra de infra-estrutura objeto de parceria, ou de cada um de seus lotes de execução, em quantas parcelas se fizerem necessárias até o completo ressarcimento do custo total das obras e serviços autorizados no contrato, quando este for o caso.
Io valor das parcelas de reembolso será calculado aplicando-se sobre o incremento de faturamento o percentual estabelecido em contrato;
IIo valor do percentual será de no máximo 10% (dez por cento) do valor do incremento do faturamento obtido pela empresa ou empresas parceiras no mercado interno , não podendo exceder a 70% (setenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS ) efetivamente pago no período relativo ao incremento observado;

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HI - para fins cálculo da parcela de reembolso, o incremento do faturamento será apurado, mês a mês, após a conclusão da obra pública objeto da parceria, ou de cada um de seus lotes de execução, em relação a média mensal do faturamento obtido no ano-base atualizado monetariamente;

IVserá admitida a atualização monetária das parcelas de reembolso, em conformidade com a legislação aplicável, da mesma forma adotada pelo Estado para com os seus créditos;
Vo pagamento de cada parcela de reembolso está condicionado à comprovação de regularidade fiscal da empresa ou empresas parceiras;
VIna hipótese do contrato de parceria ser celebrado com mais de uma empresa, o cálculo do incremento de faturamento será efetuado separadamente para cada uma delas, sendo reembolsada apenas aquelas que cumprirem os requisitos previstos na Lei nº 727, neste Regulamento e no respectivo contrato.
Art. 17.
- Caso ocorra atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do reembolso, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizará a empresa ou empresas parceiras a compensarem seus débitos de natureza tributária para com o Estado, com o crédito relativo ao reembolso correspondente.
Art. 18.
- As obras e serviços executados, assim como seus bens e valores agregados, serão automaticamente tidos como doados, sem encargos, ao Estado se, decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após o seu término, a empresa ou as empresas parceiras não tiverem logrado, neste período, incremento de faturamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da estimativa constante do contrato de parceria nos termos do Art. 5º, da Lei nº 727.
Parágrafo único- Na situação descrita no “caput” deste artigo, as parcelas de reembolso que já tenham sido pagas deverão ser ressarcidas pelas empresas que as receberam, sob pena de ação cível.
Art. 19.
- Na hipótese prevista nos arts. 10 e 11, da Lei nº 727/97, o reembolso será garantido através de autorização da retenção de parcela da arrecadação do Estado, equivalente ao valor devido no mês do vencimento .

$1º- A autorização constará do contrato estabelecido com a empresa ou empresas parceiras.

$ 2º - Ao Município ou Municípios interessados, desde que autorizados pelo Poder Legislativo Municipal, aplicar-se-á a mesma regra de garantia de reembolso, considerado a proporcionalidade da sua participação no ZA empreendimento. /

SEÇÃO VI

Disposições Finais

Art. 20.
- A obra de infra-estrutura, assim como seus bens e valores agregados, após ser concluída e aprovada, a aquisição de equipamentos e outros bens, após serem efetivamente recebidos, objeto de contrato de parceria, passarão imediatamente à administração especial criada para este fim, até que seja regularizada sua transferência definitiva ao Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de reembolso ou da declaração de que o reembolso não é devido.
Parágrafo único—- A transferência poderá ser feita ao Município ou Municípios, considerada a sua participação, o seu interesse, nova injeção de recursos e anuência dos demais parceiros.
Art. 21.
- A administração especial, criada para este fim, se comporá até que se efetive o total reembolso, maioritariamente da empresa ou empresas parceiras.
Art. 22.
- A absorção do empreendimento pela Iniciativa Privada poderá ocorrer, sem prejuízo de compromissos assumidos anteriormente, quando houver aporte de capital suficiente para garantir a ampliação do investimento, assegurando-se a distribuição dos rendimentos por um período mínimo de 6 (seis ) meses.

$ 1º - O aporte de capital será proposto a administração especial, ouvida, a Comissão de Gerenciamento e Controle do Investimento.

8 2º - Será assegurado aos parceiros, reembolso de parcela equivalente a valorização do empreendimento, proporcional à participação de cada um, pelo interessado no controle e propriedade do empreendimento.

8 3º - Quando ocorrer esta hipótese, o Estado criará Normas de Regulação e Controle, se for o caso, com o fim de assegurar a prestação continuada dos serviços sem prejuízo à população do Estado.

Art. 23.
- A ocorrência de crimes contra a Fazenda Pública Estadual , por parte da empresa ou empresas parceiras, devidamente comprovadas, durante a vigência do contrato de parceria, ensejará sua imediata rescisão, independente de prévia notificação, sendo as obras e serviços executados, assim como seus bens e valores agregados, automaticamente incorporados ao patrimônio público estadual, sem que decorram para o Estado encargos de qualquer espécie. É

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, Parágrafo único - Na ocorrência da hipótese prevista no “caput? deste artigo, o pagamento das despesas realizadas ou em fase de realização para a execução da obra será de única e exclusiva responsabilidade da empresa ou empresas parceiras, proibido o reembolso.

Art. 24.
- No caso de atraso por parte da empresa ou empresas parceiras no pagamento da execução das obras às empresas ou consórcio de empresas que a estejam executando, o ônus financeiro dele decorrente, tais como multa e correção monetária, serão de responsabilidade da mesma, proibido o reembolso desta parcela pelo Estado.
Parágrafo único- Não se aplica o disposto no “caput” deste

PN artigo nos casos em que, comprovadamente, o atraso ocorrer em virtude de ' descumprimento de cláusulas e procedimentos definidos no contrato de execução de obras e serviços, por parte de agentes ou órgãos do Estado.

Art. 25.
- A cumulatividade do reembolso de que trata o Art. 15 deste Regulamento, com a liberação de parcelas de financiamento dos Programas de Governo, poderá ocorrer desde que o somatório deles não ultrapasse o limite de 70% (setenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no $ 2º, do art. 16, deste Regulamento.
Art. 26.
- Normas operacionais, gerais e específicas, visando a mais ágil operacionalização deste Regulamento, se necessárias serão estabelecidas em resoluções assinadas pela Comissão de Gerenciamento e Controle do Investimento - CGCI, ouvida a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

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Art. 27.
— Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 28 de setembro de 1998. 7

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