Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8482, de 19 de setembro de 1998
Decreto nº 8482
ABRE NO ORÇAENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.888.827,07 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 767, de 30 de Dezembro de 1997, D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCETUR, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA - DER, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PCRO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS e CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DE RONDÔNIA - CEMETRON; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.888.827,07 (Oito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e sete centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 1998, 110º da República. VALDIR RAUPP DE MATOS Governador AUGUSTO FERNANDES NETO Secretário Adjunto - SEPLAN ARNO VOIGT
Secretário de Estado da Fazenda