Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8480, de 8 de setembro de 1998
Decreto nº 8480
ABRE NO ORÇAENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.920.853,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 767, de 30 de Dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU, CASA CIVIL, CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - PMRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA - FAZER e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.920.853,06 (Três milhões, Novecentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e seis centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "Caput" deste Artigo é proveniente do convênio nº 007/SEPLAN/SEDUC/CAPES-MEC e convênio nº 2744/94-FAE.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de setembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
ALDENOR JOSÉ NEVES Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
ARNO VOIGT
Secretário de Estado da Fazenda