Decreto Estadual de Rondônia nº 8456, de 27 de agosto de 1998

Decreto nº 8456

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.903.580,23, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei nº 767, de 30 de Dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.903.580,23 (Vinte e quatro milhões, novecentos e três mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e três centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicadas no anexo 1 deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo decorrerão de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4.320/94 e serão destinados a regularização de pagamento com despesas de energia elétrica junto as Cen Elétricas de Rondônia. j

OVERNO DE “RONDONIA

UNIÃO E TRABALHO

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo

IH deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 1998, 110º da República.

e VALDIR R E ALBUQUERQUE CAVALCANTE Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e

GOVERNO DE

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va 4 CEPRORD. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA f=== 0000000020 —+ ! CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO ! i ANEXO DO DECRETO NRO. : | f====000 0000 n nono nono nono nono nono o+ 0 i INATUREZA | F | ! i CODIGO 1! ESPECIFICACAO ! DA IN! VALOR ' 1 1 | DESPESA | T! ! 4==="00 00000000 nn + 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ! | SECRETARIA DE ESTADO DA 1 ra 1 .! ADMINISTRACAO - SEAD 1 voa i 1 1 1 1 1 ' 1 1 1 1 1 1 | 1501.0307021.2.097! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA |! 14 , ! | SECRETARIA DE ESTADO DA 0 1 ) 1 ! ! ADMINISTRACAO 13490.3900! 00! 4.088.449,23! i 13490.9200! 00] 20.815.131,00! 1 ; ' Vo | 24.903.580,23! + rd, TOTAL 24.903.580,2 / e.

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fes . ANEXO = IV EXCESSO | from=maecenoaananocnnnoncananonananananononononanan nono non onono sons o nono non | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ! 1 CODIGO : 14,01 | 1 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00] ! 1 1 Pie pi dd ac À Co ESPECIFICAÇÃO HERE ELEMENTO | CATEGORIA | 1 1 1 1009,00.00 - RECEITAS CORRENTES Ev FAM03.580,13 1 1 1100,00.00 - RECEITA TRIBUTARIA 142! 24.909.580,05 | ! o 1110.00.00 - IMPOSTOS da 1 24.903.580,23 | À 1 1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE 4 PRO 142 | 24.909.580,23 |! ! . TOTAL 4 24.909.580,03 1 fessecosscssesascs=s | A a / H

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