Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8421, de 16 de julho de 1998
Decreto nº 8421
Dispõe sobre Cessão de Bens Móveis de Propriedade do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da LEI Nº 722, de 09 de julho de 1997, alterada pela LEI Nº 757, de 29 de dezembro de 1997,
DECRETA:
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16. de Julho de 1998, 110º da República.
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