Decreto Estadual de Rondônia nº 8419, de 16 de julho de 1998

Decreto nº 8419

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Institui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Erradicação do Aedes aegypti em Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com os artigos 107, incisos II e II, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996,

Considerando a necessidade emergencial de implementação das ações de prevenção, de vigilância epidemiológica e dos serviços de assistência à população;

Considerando a necessidade de assegurar assistência técnica aos municípios na elaboração e execução dos Planos Municipais, no que se refere ao Plano Estadual de Erradicação do Aedes aegypti-PEAa/RO;

Considerando, finalmente, a necessidade de viabilizar a celebração e o acompanhamento dos Convênios com os Municípios, na execução dos Planos Municipais, através da Secretaria Executiva do PEAa/RO,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído um Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de elaborar e executar o Plano de Erradicação do Aedes aegypti no Estado de Rondônia.

Art. 2.

- O Grupo Especial de Trabalho fiçã, assim

constituído:

g ; il E SGZd e

I01 (um) Coordenador Geral;

II10 (dez) Sub Coordenador Regional; TI - 14 (quatorze) Apoio Técnico;

IV19 (dezenove) Apoio Administrativo.

Art. 3.

- Os membros do Grupo Especial de Trabalho, objeto deste Decreto, perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas =" coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na Referência “H”, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:

ICoordenador - 13 (treze) vezes; - Sub Coordenador - 07 (sete) vezes; TI - Apoio Técnico - 05 (cinco) vezes;

IVApoio Administrativo - 03 (três) vezes.

Art. 4.

- Competirá ao Secretário de Estado da Saúde, promover as designações e dispensas, até o limite fixado no artigo 2º, deste Decreto. » Art. 5º - Ao Grupo Especial de Trabalho compete: 1 - garantir a execução de todas as atividades previstas nos diversos componentes do Plano; IH - repassar à Comissão Executiva Municipal, sistematicamente, informações referentes à execução do Plano; HI - garantir assessoria técnica aos Municípios, na elaboração e execução dos Planos Municipais;

IVviabilizar a celebração e o acompanhamento dos convênios com os Municípios, na execução dos Planos Municipais;

Velaborar normas e regulamentações para a perfeita execução do Plano Estadual e dos Planos Municipais.

Art. 6.

- O Grupo Especial de Trabalho, terá duração de 01 (um) ano. r/ Y o Wi (

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1998.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 1998, 110º da República.

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JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8580, de 28 de dezembro de 1998

Decreto Estadual de Rondônia nº 8419, de 16 de julho de 1998

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