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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8405, de 13 de julho de 1998

Decreto nº 8405

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8 artigos
Art. 1.
- Fica constituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de coordenar as ações do Projeto Fundo de Fortalecimento da Escola-FUNDESCOLA, composta pelos membros adiante elencados, co as seguintes incumbências: E / 7

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Icoordenar a programação, execução, monitoramento e desenvolvimento de todas as ações financiadas pelo Projeto Fundo de Fortalecimento da Escola-FUNDESCOLA, no Estado;
IIcoordenar e monitorar os Planos de Trabalho Anual, Plano de Ação Zonal, Plano de Desenvolvimento da Escola e Plano de Melhoria da Escola, sendo que os mesmos serão baseados no Programa de Ação das Microregiões inseridas no Projeto;

HI — proporcionar treinamento e assistência aos Grupos Municipais de Desenvolvimento da Escola — GMDESs;

” IV - orientar e assessorar a Secretaria de Estado da Educação nas aquisições de bens e serviços, inclusive com licitações de âmbito internacional, aprovadas pelas Direção de Projetos Nacionais — DGPN, constantes do Plano de Trabalho Anual, relativas à execução do Fundo de Fortalecimento da Escola;

Vcertificar e promover o controle contábil das despesas e aplicações de recursos relativas aos bens e serviços adquiridos pela Secretaria de Estado da Educação, inclusive da movimentação bancária, previstas no âmbito do Projeto;
VIassessorar as Secretarias Municipais e Escolas inseridas no Projeto, quando solicitado, instruindo-as quanto a implantação, operacionalização e prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo de Fortalecimento da Escola-FUNDESCOLA;
VIIassessorar e orientar o Fórum de Secretários dos Municípios, inseridos nas Zonas de Ação do Projeto - ZAPs/FUNDESCOLA;
VIIIapresentar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Educação, relatórios circunstanciados das atividades executadas.

tetarp EA DECRETO Nº 8405 , DE 13 DE JuLHO DE 1998.

Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de coordenar as ações do Projeto Fundo de Fortalecimento da Escola-FUNDESCOLA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos Arts. 107, incisos IL, IIL 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,

Considerando a necessidade de serem realizados estudos e pesquisas a fim de subsidiar a Secretaria de Estado da Educação, com dados relativos a gestão e fortalecimento das escolas, avaliação dos impactos da qualidade educacional, decorrentes da implantação e implementação das ações do Projeto Fundo de F ortalecimento da Escola — FUNDESCOLA;

Considerando a necessidade de cumprimento das disposições, normas, procedimentos e obrigações contidas no Acordo de Empréstimo nº 17402-BR, celebrado entre o Banço Mundial — BIRD e o Governo Federal, com a participação do Governo Estadual, o qual estabelece a instituição e manutenção de 01 (uma) Coordenação Estadual Executiva, até a

-». conclusão do referido Projeto:

Considerando, finalmente, a necessidade de se elaborar instrumentos de diretrizes e orientações aos Municípios e escolas inseridas no Projeto, relativos a sua institucionalização, execução, controle e fiscalização,

DECRETA:

Art. 2.
- O Grupo de Trabalho será composto por:
I(um) Coordenador Geral;

IL - 08 (oito) Membros de Apoio Técnico;

II06 (seis) Membros de Apoio Administrativo.
Parágrafo único— As funções contidas nos incisos I e II, são distribuídas / com a seguinte nomenclatura: » 4 /

ea

ICoordenação Estadual Executiva do Projeto FUNDESCOLA-COEP/ /FUNDESCOLA;
IIGerência de Apoio à Escola - GAE/COEP/FUNDESCOLA; Gerência de Gestão de Sistema — GGS/COEP/FUNDESCOLA;
IVGerência Administrativo-Financeira - GEAF/COEP/FUNDESCOLA;
VGerência de Instalações — GIE/COEP/FUNDESCOLA,;
VIGerência do Grupo de Desenvolvimento da Escola — GGDE/COEP/

+» JFUNDESCOLA;

VIIGerência de Microplanejamento - GM/COEP/FUNDESCOLA; Gerência de Acompanhamento e Monitoramento — GAM/COEP/ /FUNDESCOLA;
IXGerência de Assuntos Jurídicos - GAJ/COEP/FUNDESCOLA.
Art. 3.
- Competirá a Secretária de Estado da Educação promover as designações previstas, até o limite fixado no artigo anterior deste Decreto.
Art. 4.
- Fica arbitrada, de acordo com os Arts. 107, 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, a partir de 01 de maio do ano em curso, 01 (uma) gratificação mensal para cada componente da referida Equipe de Coordenação Estadual

» Executiva do Projeto FUNDESCOLA, com base na referência “H”, da Tabela de Vencimentos

do Pessoal Civil do Estado, a seguir:

ICoordenador Geral — 10 (dez) vezes;

IH — Apoio Técnico — 08 (oito) vezes;

HI — Apoio Administrativo — 06 (seis) vezes.

Art. 5.
- A Coordenação Estadual Executiva do Projeto FUNDESCOLA, terá sua duração até o término da execução do referido Projeto, em conformidade com o Acordo de Empréstimo nº 17402-BR, celebrado entre o Banco Mundial — BIRD e Governo Federal, com a participação do Governo Estadual. ,

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Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 1998, 110º da República. o J VALDI MATOS [Rover r JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil

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