Decreto Estadual de Rondônia nº 8376, de 17 de junho de 1998

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania, com a incumbência de coordenar as atividades relativas aos convênios firmados entre a União e o Estado de Rondônia, com interveniência da SUJUDECI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com os artigos 107, incisos Il e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996;

Considerando a real necessidade do Estado em obter recursos externos para investimentos tais como, construção de presídios de segurança máxima, mini-presídios, casas de albergados e outros investimentos afins, com interveniência da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania;

Considerando a necessidade da elaboração de Projetos com objetivos concretos, efetivos e de alta relevância para o Sistema Penitenciário de Rondônia;

Considerando a necessidade de dar acompanhamento no trâmite processual e formal para a agilização na celebração dos convênios entre a União e o Estado, junto aos Orgãos repassadores de recursos;

Considerando a necessidade de acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do objeto conveniado;

Considerando, ainda, os exíguos prazos para elaborar a prestação de contas dos referidos convênios,

DECRETA: